AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM A B.M.B. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/03/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 27/05/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 18/06/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2019 09:00:07 | PAUTA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/06/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2019 09:00:10 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/06/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
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