Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉ-GIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE NOR-MAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA”, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13163/2018.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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26/02/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0043/2019 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 005, de 25 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da Mais-Valia, e dá outras providências”. |
Matérias |
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06/08/2001 |
PROJETO DE LEI: 0074/2001 |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, "RUA LEONOR ARAÚJO". |
Matérias |
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