DENOMINA TRECHO DE MÃO ÚNICA NA MARECHAL JUAREZ TÁVORA, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO .
O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar o fluxo de trânsito na via citada, visando ser uma rua onde o comércio é predominante e a falta de organização acaba trazendo vários transtornos à comunidade, tendo em vista que há várias outras ruas para saída praticamente interligadas a rua principal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 20/04/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2021 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2021 09:00:04 | PARECER | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2021 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA ESTABELECIDO O SENTIDO DE MÃO ÚNICA, PARA TRAFEGO DA RUA MARECHAL JUAREZ TÁVORA NA ALTURA DA ESTRADA DOS PASSAGEIROS A RUA SÃO JORGE, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. A MÃO-ÚNICA SERÁ NO SENTIDO RUA MARECHAL JUAREZ TÁVORA/RUA SÃO JORGE, AMBAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO TRECHO CONVERTIDO EM MÃO ÚNICA, O ESTACIONAMENTO SE DARÁ APENAS NO LADO ESQUERDO, DEVENDO OS CARROS ESTACIONAR SOMENTE NO LADO ESQUERDO DA VIA.
ART. 3º. APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, A PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ, DENTRO DE 30 DIAS (TRINTA) DIAS, PARA COLOCAR AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRESENTE DIVULGAÇÃO DA LEI A POPULAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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