REQUEREM À VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA FORMA DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI, PARA INVESTIGAR OS CONTRATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
O referido requerimento se faz necessário pelo alto número de denúncias de irregularidades que vem ocorrendo em nossa rede escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/02/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/02/2019 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
OS VEREADORES SUBSCRITOS NESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, REQUEREM, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 59 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991- REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TEM POR ESCORPO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI, PARA INVESTIGAR OS CONTRATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
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