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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O IPTU VERDE, CUJO OBJETIVO É FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE.

ART. 2° SERÁ CONCEDIDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTE EM REDUZIR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS ADOTADAS DEVERÃO SER REALIZADAS EM:

I – IMÓVEIS RESIDENCIAIS (INCLUINDO CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E PRÉDIOS):

A) SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA;

B) SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA;

C) SISTEMA DE AQUECIMENTO HIDRÁULICO SOLAR;

D) SISTEMA DE AQUECIMENTO ELÉTRICO SOLAR;

E) CONSTRUÇÕES COM MATERIAL SUSTENTÁVEL;

F) UTILIZAÇÃO DE ENERGIA PASSIVA;

G) SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. ART. 3° PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA - SISTEMA QUE CAPTE ÁGUA DA CHUVA E ARMAZENE EM RESERVATÓRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL;

II – SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA - UTILIZAÇÃO, APÓS O DEVIDO TRATAMENTO, DAS ÁGUAS RESIDUAIS PROVENIENTES DO PRÓPRIO IMÓVEL PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM QUE A MESMA SEJA POTÁVEL;

III – SISTEMA DE AQUECIMENTO HIDRÁULICO SOLAR - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA, COM A FINALIDADE DE REDUZIR PARCIALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA;

IV – SISTEMA DE AQUECIMENTO ELÉTRICO SOLAR - UTILIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA PARA REDUZIR PARCIAL OU INTEGRALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA,
INTEGRANDO-O AO AQUECIMENTO DA ÁGUA;

V – CONSTRUÇÕES COM MATERIAL SUSTENTÁVEL - UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS QUE ATENUEM OS IMPACTOS AMBIENTAIS, DESDE QUE ESTA CARACTERÍSTICA SUSTENTÁVEL SEJA COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SELO OU CERTIFICADO;

VI – UTILIZAÇÃO DE ENERGIA PASSIVA - EDIFICAÇÕES QUE POSSUAM PROJETO ARQUITETÔNICO ONDE SEJAM ESPECIFICADAS AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAS PARA A ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS COMO LUZ SOLAR E VENTO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A DIMINUIÇÃO DO USO DE APARELHOS MECÂNICOS DE CLIMATIZAÇÃO.

ART. 4° OS PADRÕES TÉCNICOS MÍNIMOS PARA CADA MEDIDA ESTÃO PREVISTOS NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI.
ART. 5º OS INTERESSADOS EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVERÃO PROTOCOLAR O PEDIDO COM A SUA JUSTIFICATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATÉ A DATA DE 30 DE SETEMBRO DO ANO ANTERIOR EM QUE ALMEJA O DESCONTO TRIBUTÁRIO, EXPONDO A MEDIDA APLICADA EM SUA EDIFICAÇÃO OU TERRENO, COM OS DEVIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO ACEITAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE AUTENTICADOS.
ART. 6º O INCENTIVO FISCAL DESTA LEI APENAS SERÁ CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA COM O MUNICÍPIO ATÉ O TETO DE 15% PARA O CASO DE NÃO SEREM CONTEMPLADOS TODOS OS ITENS DO ANEXO I.

§1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PODERÁ DESIGNAR UM RESPONSÁVEL PARA COMPARECER AO LOCAL E ANALISAR SE AS AÇÕES ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI, PODENDO SOLICITAR AO INTERESSADO QUAISQUER DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA INSTRUIR SEU PARECER.

§2° APÓS A ANÁLISE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ELABORARÁ UM PARECER CONCLUSIVO CONCEDENDO OU NÃO O BENEFÍCIO.

§3° SENDO O PARECER FAVORÁVEL, O PEDIDO SERÁ ENVIADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA PROVIDÊNCIAS, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS.

§4° ENTENDENDO PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ARQUIVARÁ O PROCESSO, APÓS CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE DA DECISÃO.

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PODERÁ REALIZAR A FISCALIZAÇÃO A FIM DE VERIFICAR SE AS MEDIDAS ESTÃO SENDO APLICADAS CORRETAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CESSADAS AS CONDIÇÕES QUE CONCEDERAM AO IMÓVEL O DIREITO AO BENEFÍCIO, SERÁ CANCELADO O DESCONTO NO IPTU.
ART. 8º O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO QUANDO O CONTRIBUINTE:
I - INUTILIZAR A MEDIDA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO DESCONTO;
II - DEIXAR DE PAGAR UMA DAS PARCELAS, EM CASO DE IPTU PARCELADO;
III - NÃO FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 9º EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL, O BENEFÍCIO PERMANECERÁ NO BEM, SALVO SE O NOVO PROPRIETÁRIO INUTILIZAR AS MODIFICAÇÕES QUE JUSTIFICARAM O DESCONTO.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.