AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista que a pandemia do COVID 19 tornou-se o maior desafio da presente geração e está assolando todo mundo, a medida legislativa Torna-se imprescindível para o município.
Neste sentido, se requer a aprovação do PL, ressaltando a importância do tema.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 23/03/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/04/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | FAVORÁVEL | Parecer Conjunto - Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Saúde Publica. |
| 20/04/2021 09:00:04 | PARECER | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2021 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA TAMBÉM AUTORIZADO A INSTITUIR OU PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, A FIM DE COMPARTILHAR RECURSOS E TECNOLOGIAS, REALIZAR PESQUISAS OU DESENVOLVER A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO LOCAL DE VACINAS, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR LIVREMENTE OS CRÉDITOS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ENTRE QUALQUER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E QUALQUER NATUREZA DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO RECURSO, PODENDO INCLUSIVE ALTERAR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
