INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DE DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19 E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei busca impedir possíveis fraudes e descumprimento da ordem da recém iniciada vacinação contra a Covid-19, objetivando a transparência do processo por meio da criação de uma plataforma centralizada onde qualquer cidadão poderá fazer o controle social do programa de imunizações. Em uma pandemia histórica como esta, em que todos vivem o peso das restrições, a transparência é uma excelente ferramenta de auxílio na concretização dos direitos de cada um à saúde e à vida. Sem o rastreamento das doses escassas e a devida identificação da população vacinada, o direito à vacinação fica comprometido, colocando o sistema de saúde em sérios riscos. Desde o início da vacinação no Brasil temos acompanhado uma série de denúncias sobre indivíduos que estariam desrespeitando a ordem de aplicação, prejudicando os grupos prioritários e colocando em risco a credibilidade de todo o sistema. Pelas razões expostas, e considerando a urgência da matéria, pedimos o apoio dos colegas para a célere tramitação e aprovação deste texto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 25/02/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | |
| 09/03/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 009ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | FAVORÁVEL | |
| 09/03/2021 09:00:04 | PARECER | 009ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | A Vereadora Mislene solicitou na tribuna que o Projeto de Lei fosse incluído na Ordem do Dia. Aprovado pela totalidade dos Edis. |
| 09/03/2021 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 06/05/2021 09:00:06 | VETO DO PREFEITO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | VETO TOTAL | Email enviado para os EDIS dia 22/04/2021. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINA E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE LEI SE APLICA A TODAS AS DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19 DIRECIONADAS AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A TODAS AS PESSOAS VACINADAS POR ESSAS DOSES.
ART. 2º DEVERÃO SER DIVULGADAS, NA FORMA DE DADOS ABERTOS E EM PLATAFORMA CENTRALIZADA, PELO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, TODAS DISCRIMINADAS POR MUNICÍPIO:
I - NO QUE SE REFERE A CADA LOTE DE DOSES DE VACINA ENCAMINHADO:
A) IDENTIFICAÇÃO DO LOTE;
B) QUANTIDADE DE DOSES ENCAMINHADAS NO LOTE;
C) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO LOTE ATÉ O MUNICÍPIO;
D) QUANTIDADE DE DOSES AINDA DISPONÍVEIS NO LOTE;
II - NO QUE SE REFERE À POPULAÇÃO VACINADA:
A) IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO VACINADO, DEVENDO CONSTAR, PELO MENOS, AS INICIAIS DO SEU NOME;
B) DATA DA VACINAÇÃO;
C) LOCAL DA VACINAÇÃO;
D) GRUPO DE VACINAÇÃO A QUE PERTENCE O INDIVÍDUO, SEJA QUAL FOR O SEU GRAU DE PRIORIDADE;
E) IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE QUALIFICOU O INDIVÍDUO COMO PERTENCENTE A TAL GRUPO DE VACINAÇÃO;
F) IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE APLICOU A DOSE DE VACINA;
G) IDENTIFICAÇÃO DO LOTE AO QUAL PERTENCE A DOSE DE VACINA APLICADA.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS DADOS ABERTOS OS DADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, DISPONIBILIZADOS EM MEIO DIGITAL, ESTRUTURADOS EM FORMATO ABERTO, PROCESSÁVEIS POR MÁQUINA, REFERENCIADOS NA INTERNET E DISPONIBILIZADOS SOB LICENÇA ABERTA QUE PERMITA SUA LIVRE UTILIZAÇÃO, CONSUMO OU CRUZAMENTO, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE IDENTIFICAÇÃO PARA ACESSÁ-LOS, BASTANDO CREDITAR A FONTE.
§ 2º NO QUE SE REFERE AOS LOTES EM POSSE DO MUNICÍPIO AINDA NÃO REPASSADOS ÀS UNIDADES DE VACINAÇÃO, DEVERÃO SER DIVULGADAS TÃO SOMENTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DESTE ARTIGO.
ART. 3º OS DADOS REFERIDOS NESTA LEI DEVERÃO SER ATUALIZADOS EM INTERVALOS NÃO SUPERIORES A VINTE E QUATRO HORAS.
ART. 4º NA BASE DE DADOS DIVULGADA DEVERÁ ESTAR DISPOSTA A DESIGNAÇÃO EXPLÍCITA DO RESPONSÁVEL OU RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, EVOLUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DADOS, INCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOBRE EVENTUAIS DÚVIDAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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