Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal na página oficial da prefeitura e nas dependências das unidades de saúde do município de São Pedro da Aldeia.

Além disso, consoante elencado no artigo 3º, a norma em destaque busca dar maior transparência à quantidade e ao valor de cada medicamento adquirido pelo Ente Público bem como o nome e o CNPJ da empresa fornecedora, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Cabe dizer, ainda, que a presente lei privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XIV da Carta Magna, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.

Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu art. 1º, inciso IV, estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, inclusive, na esfera municipal:

“Art. 1º Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3º do art. 198 da Constituição Federal:
[...]
IV – normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, estadual, distrital e municipal.”

Ademais, a Lei Complementar supracitada, em seu Capítulo IV, também dispõe sobre a transparência, visibilidade e controle da gestão da saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31 e seu inciso I:

“Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
I – Comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar”
Convém ponderar ainda a presente lei trata de assunto de grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis.

Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma, o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que tal medicamento está em falta.

No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo município e a forma e valor de aquisição é medida que homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.

Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, solicito o apoio dos representantes desta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.