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PROJETO DE LEI: 0119/2020

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/10/2020
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Ementa

ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/11/2020 09:00:00     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
19/11/2020 09:00:01 10º(décima) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 19 de novembro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
19/11/2020 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
28/12/2020 09:00:03 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 28 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
29/12/2020 09:00:04 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da de 29 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
Corpo da matéria

ART. 1º FICA AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E DOS DEMONSTRATIVOS I E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, OS QUAIS PASSARÃO A VIGORAR CONFORME ANEXOS CONSTANTES DA PRESENTE LEI.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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