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Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/10/2020
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Ementa

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇA-MENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/11/2020 09:00:00     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
19/11/2020 09:00:01 10º(décima) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 19 de novembro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
19/11/2020 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
28/12/2020 09:00:03 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 28 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
29/12/2020 09:00:04 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da de 29 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
Corpo da matéria

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NO MONTAN-TE DE R$ 347.000.030,39 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, TRINTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTA-VOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM BASE NO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDI-RETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRA A PRESENTE LEI OS ANEXOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 2º AS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 3º AS DESPESAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPREENDIDOS NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURI-DADE SOCIAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NOS ANEXOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA CRÉDITO CONSIGNADO A PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÕES ESPECIAIS CONSTANTES NOS ANEXOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ IDENTIFICADO NUMERICAMENTE PELA RESPECTIVA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4º ACOMPANHARÃO A PRESENTE LEI OS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADAS AS DE-MAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, ATÉ O VALOR CORRES-PONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE PREVISTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERAM O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT:

I - DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
II - AS SUPLEMENTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS E RECURSOS ORDINÁRIOS DIRETAMENTE ARRECA-DADOS, QUANDO UTILIZAR COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DESSES RECURSOS;
III - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REFERENTES ÀS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA, DE PRE-CATÓRIOS E DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, BEM COMO OS CRÉDITOS À CONTA DA DOTAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA E AQUELES DESTINADOS À CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES;
IV - TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS À ORGA-NIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL;
V - ALOCAR RECURSOS EM GRUPO DE DESPESA OU ELEMENTO DE DESPESA, NÃO DOTADOS INICIALMEN-TE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXE-CUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E COM A FINALIDADE DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI, AUTORIZADO A REMANEJAR RECURSOS ENTRE ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE UM MESMO PROGRAMA.

ART. 7º CABE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANE-JAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 CONTIDO NO PPA 2018/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021, FICANDO AUTORIZADOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS A PLENA COMPATIBILIDADE.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER USO DO QUE DISPÕE O ART. 66 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 10 SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NÃO FOR SANCIONADO PELO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATEN-DIMENTO DE DESPESAS COM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, RELACIONADAS NO QDD E ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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