ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU-NICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura objetiva a alteração do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 104/2013 – Código Tributário Municipal, referente à legislação do ITBI, em atendimento ao Achado nº 08 do Plano de Ação do Modelo de Gestão dos Impostos Municipais, que visa a não vinculação do pagamento antecipado do imposto ao registro da Escritura definitiva do imóvel, conforme recomen-dação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2020 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2020 09:00:01 | PAUTA | 8º(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/10/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | |
| 24/11/2020 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 26/11/2020 09:00:04 | PAUTA | 12º(DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/11/2020 09:00:05 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2020 09:00:07 | PAUTA | 13º(DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/12/2020 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | 13º(DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEI-RO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 48 …
I - A EXIGIR QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM COMPROVANTE DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO, O QUAL SERÁ TRANSCRITO EM SEU INTEIRO TEOR NO INSTRUMENTO RESPECTIVO;
(…)”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
06 DE OUTUBRO DE 2020.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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