PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2020

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 08/10/2020
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Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU-NICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEI-RO,


RESOLVE:


ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 48 …

I - A EXIGIR QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM COMPROVANTE DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO, O QUAL SERÁ TRANSCRITO EM SEU INTEIRO TEOR NO INSTRUMENTO RESPECTIVO;

(…)”

ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
06 DE OUTUBRO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/10/2020     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
15/10/2020 8º(oitava) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 15 de outubro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
15/10/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Comissão de Justiça e Redação 
24/11/2020     PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL   
26/11/2020 12º(décima segunda) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 26 de novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/11/2020     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
01/12/2020     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
01/12/2020 13º(décima terceira) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 01 de dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/12/2020 13º(décima terceira) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 01 de dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   

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