Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU-NICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEI-RO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 48 …
I - A EXIGIR QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM COMPROVANTE DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO, O QUAL SERÁ TRANSCRITO EM SEU INTEIRO TEOR NO INSTRUMENTO RESPECTIVO;
(…)”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
06 DE OUTUBRO DE 2020.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/10/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
15/10/2020 | 8º(oitava) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 15 de outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
15/10/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
24/11/2020 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | |||
26/11/2020 | 12º(décima segunda) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 26 de novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
26/11/2020 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
01/12/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
01/12/2020 | 13º(décima terceira) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 01 de dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
01/12/2020 | 13º(décima terceira) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 01 de dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
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