Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, POR PARCERIA/CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERNET PARA GARANTIR ACESSO GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO PERÍODO DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO.

Justificativa

Para que o calendário estudantil não fosse completamente paralisado, as aulas online se tornaram a principal alternativa de estudo. Entretanto, o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic) estima que 30% dos lares brasileiros não têm acesso à internet e que 40% dos estudantes de escolas públicas não têm computadores ou tablets. Diante da constatação de que a educação a distância será a forma de estudo em ano de pandemia, mas nem todos estudantes têm condições de adotá-la, apresento essa indicação no sentido de assegurar aos estudantes acesso à internet.

A interrupção do funcionamento das escolas levou à necessidade de busca de alternativas. A educação a distância se tornou a solução mais frequente, mas que depende do acesso à Internet.

O ensino a distância deixou de ser uma forma complementar de educação, para se tornar o principal meio de realização das atividades escolares.

Nesse sentido, entendo ser fundamental que se garanta aos estudantes das escolas públicas, em geral oriundos de classes sociais menos favorecidas o acesso à internet.
Diante do exposto, e com a certeza do apoio de todo Colegiado desta Casa de Leis, rogo URGÊNCIA, no atendimento a esta indicação.