INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE RECREADOR DE 1º AO 5º ANO - E.F.I., BEM COMO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. SEGUE MINUTA APENSADA.
A presente iniciativa objetiva corrigir erros no que concerne a situação dos servidores ocupantes do cargo de Recreador, alterando a Lei Complementar nº 121, de 22 de dezembro de 2014, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, assim como, a aplicação do ditame legal da Lei Estadual nº 7.195 de 7 de janeiro de 2016.
Ocorrerá somente a adequação necessária à melhoria da Rede Municipal de Educação. Não haverá mudança no vencimento base do cargo. Sendo certo que ocorrerá a valorização do Profissional e adequação à legislação vigente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2020 09:00:02 | PAUTA | 3º(TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2020 09:00:03 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos |
Prefeito Municipal |
São Pedro da Aldeia |
A VEREADORA SUBSCRITA, COM ASSENTO NA BANCADA DO PTB, DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM DEPOIS DE CUMPRIDAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENVIE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE RECREADOR DE 1º AO 5º ANO - E.F.I. E ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. SEGUE MINUTA APENSADA.
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