Ementa

INDICAR AO EXM° SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

Justificativa

A presente indicação visa a criação de espaços públicos denominados Pipódromos públicos, cuja a finalidade seria propiciar aos cidadãos locais destinados à prática de lazer e esportiva de empinar pipas.
A pipa, nascida por volta do ano 1.200 antes de Cristo na China antiga tornou-se, no Brasil, um dos brinquedos mais populares e usados por pessoas de diversas faixas etárias, ao ponto de ser declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, consoante se extrai da Lei Estadual n°.: 7.870 de 2018.
No passado do Município aldeense não era raro se deparar com dezenas de crianças, adolescentes e adultos se divertindo com pipas na cidade, pois os espaços físicos sem obstáculos eram comuns.
Os tempos mudaram, a cidade avançou e cresceu, mas em que pese a evolução do Município com a expansão imobiliária, de serviço público de eletricidade e o crescimento de tráfego de automóveis, a prática ainda resiste, mas carece de cuidados, razão pela qual o Poder Público não pode ficar inerte.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público observar as previsões da Constituição Federal Brasileira que prevê o direito ao lazer como direito social no artigo 6°, caput. A Lei Orgânica Municipal não diverge e determina ao Município, no artigo 189, caput, assegurar o direito ao lazer mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e projetos artísticos.
Outrossim, a arte de empinar pipa é considerada como prática esportiva, cuja prática deve ser fomentada pelo Município, nos termos do artigo 188, caput da Lei Orgânica Municipal e 217 da CRFB, isto como forma de promoção social, consoante se extrai do §3° do citado artigo da CRFB/88.