Ementa

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÕES MENSAIS NA PEDREIRA LOCALIZADA NA RUA FELICIANO JOSÉ MAURÍCIO, Nº 105, BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE FAZER CUMPRIR E VERIFICAR SE O FUNCIONAMENTO ESTÁ EM CONCORDÂNCIA COM OS ART. 110, ART. 114, ART. 115, ART. 116 E ART. 197, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.

Justificativa

Este requerimento é imprescindível observando as muitas reclamações recebidas por este Gabinete Parlamentar. As reclamações são referentes ao elevado som e grande impacto causado nas residências próximas a Pedreira. Segundo as contestações dos Munícipes, a Pedreira, localizada no endereço supracitado, também tem causado rachaduras nas casas e afetado o descanso dos residentes adjacentes, acarretando em perturbação aos moradores.
Para se proporcionar melhor qualidade de vida para os munícipes que residem próximo a Pedreira, faz-se necessário o cumprimento da Lei Complementar nº 41, de 15 de agosto de 2005 - Código de Postura deste Município em seu art. 110, inciso I, que explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições são autorizados no período das 8:00h às 18:00h; art. 114 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço, que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência; art. 115, parágrafo único: as máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações não poderão funcionar; art. 116, inciso I: é proibido causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana; art. 197, inciso V: a carga de explosivo utilizada para cada explosão, deverá ser limitada, de forma que o barulho e o deslocamento de ar provocados pela explosão não sejam danosos aos prédios e construções existentes em áreas adjacentes. Caso seja preciso, deverá ser aplicado o Código de Postura Municipal no art. 192, parágrafo único: será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade; art. 199: A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares.