Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE FLEXIBILIZE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MASCARAS POR PESSOAS COM TRANSTORNO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS OU QUALQUER OUTRA DEFICIÊNCIA QUE AS IMPEÇAM DE FAZER O USO ADEQUADO DA MÁSCARA, CONFORME DECLARAÇÃO MÉDICA, ASSIM COMO CRIANÇAS COM MENOS DE TRÊS ANOS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

É preciso atentar para as especificidades das pessoas com transtorno autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais e demais deficiências, que por conta de suas condições ficam impossibilitados de fazer o uso adequado da máscara, para essas pessoas o simples ato de ter algum elemento estranho, nesse caso a máscara, junto ao seu corpo, pode incomodar e desencadear inúmeras dificuldades. Recebi diversas solicitações de pais que sabem e respeitam a necessidade do uso da máscara ao sair de casa, porém ficam aflitos de saber que seus filhos não conseguem fazer o uso da máscara, o que causa transtornos quando precisam levar suas crianças a consultas médicas por exemplo. Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.