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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO,


RESOLVE:



CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º CONSIDERA-SE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL TODA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA QUE VIOLE AS REGRAS JURÍDICAS DE USO, GOZO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ELENCO CONSTANTE DA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO NÃO EXCLUI A PREVISÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE.

ART. 2º AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES SANÇÕES, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE:

I - MULTA DIÁRIA;
II - MULTA SIMPLES;
III - APREENSÃO DOS ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA E DEMAIS PRODUTOS E SUBPRODUTOS OBJETO DA INFRAÇÃO, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS NA INFRAÇÃO;
IV - DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO;
V - EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE;
VI - INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE ESTABELECIMENTO; VII - DEMOLIÇÃO DE OBRA.

§ 1º AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 2º OS VALORES ESTABELECIDOS NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, QUANDO NÃO DISPOSTOS DE FORMA DIFERENTE, REFEREM-SE A MULTA SIMPLES E NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS

ART. 3º O VALOR DA MULTA SIMPLES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CORRIGIDO, PERIODICAMENTE, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º A MULTA DIÁRIA SERÁ APLICADA SEMPRE QUE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO SE PROLONGAR NO TEMPO, ATÉ CESSAR A AÇÃO DEGRADADORA OU ATÉ CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, VISANDO À REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MULTA DIÁRIA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO.

SUBSEÇÃO II
DAS DEMAIS PENALIDADES

ART. 5º A SANÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, PRODUTOS E SUBPRODUTOS OBJETOS DA INFRAÇÃO, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS NA INFRAÇÃO, BEM COMO A SANÇÃO DE DESTRUIÇÃO DOS PRODUTOS, REGER-SE-Á PELO DISPOSTO NAS SEÇÕES II, IV E VI DO CAPÍTULO II DESTA LEI.

ART. 6º A SANÇÃO DE EMBARGO SERÁ APLICADA QUANDO A ATIVIDADE, O PRODUTO OU A OBRA NÃO ESTIVEREM OBEDECENDO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSAÇÃO DA PENALIDADE DE EMBARGO DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO AUTUADO, DE DOCUMENTAÇÃO QUE REGULARIZE A OBRA OU ATIVIDADE.

ART. 7º A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, QUE PODERÁ SER PARCIAL OU TOTAL, SERÁ APLICADA QUANDO O ESTABELECIMENTO NÃO POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO VIGENTE PARA FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CESSAÇÃO DA PENALIDADE DE INTERDIÇÃO DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO AUTUADO, DE DOCUMENTAÇÃO QUE AUTORIZE O SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 8º A SANÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA PODERÁ SER APLICADA, APÓS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUANDO:

I - VERIFICADA A CONSTRUÇÃO DE OBRA EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; OU

II - QUANDO A OBRA OU CONSTRUÇÃO REALIZADA NÃO ATENDA ÀS CONDICIONANTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E NÃO SEJA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO.

§ 1º A DEMOLIÇÃO PODERÁ SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO OU PELO INFRATOR, EM PRAZO ASSINALADO, MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NESTA LEI.

§ 2º AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA DEMOLIÇÃO CORRERÃO ÀS CUSTAS DO INFRATOR, QUE SERÁ NOTIFICADO PARA REALIZÁ-LA OU PARA REEMBOLSAR OS COFRES PÚBLICOS DOS GASTOS QUE TENHAM SIDO EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

§ 3º NÃO SERÁ APLICADA A PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO QUANDO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, FOR COMPROVADO QUE O DESFAZIMENTO PODERÁ TRAZER PIORES IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SUA MANUTENÇÃO, CASO EM QUE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DEVERÁ, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS, SEREM IMPOSTAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CESSAÇÃO E MITIGAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA

ART. 9º PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 1.000 ( MIL) UFM POR INDIVÍDUO, CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO.

ART. 10 MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, COLETAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM POR INDIVÍDUO DE ESPÉCIE NÃO CONSTANTE DE LISTAS OFICIAIS DE RISCO OU AMEAÇA DE EXTINÇÃO E 2.000 (DOIS MIL) UFM, POR INDIVÍDUO DE ESPÉCIE CONSTANTE DE LISTAS OFICIAIS DE FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE DA CONVENÇÃO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO – CITES, CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO.

§ 1º INCORRE NAS MESMAS MULTAS QUEM:

I - IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA;
II - MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL; OU
III - VENDE, EXPÕE À VENDA, EXPORTA OU ADQUIRE, GUARDA, TEM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A OBTIDA.

§ 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE A AUTORIDADE COMPETENTE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A MULTA.

§ 3º NO CASO DE GUARDA DE ESPÉCIME SILVESTRE, DEVE A AUTORIDADE COMPETENTE DEIXAR DE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO O AGENTE ESPONTANEAMENTE ENTREGAR OS ANIMAIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

§ 4º SÃO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODOS OS ORGANISMOS INCLUÍDOS NO REINO ANIMAL, PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS, MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS NÃO EXÓTICAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO ORIGINAL DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO OU EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.

ART. 11 PRATICAR CAÇA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO:

PENALIDADE: MULTA DE 2.000 (DOIS MIL) UFM, COM ACRÉSCIMO DE 200 (DUZENTOS) UFM, POR INDIVÍDUO CAPTURADO OU 4.000 (QUATRO MIL) UFM, POR INDIVÍDUO DE ESPÉCIE CONSTANTE DE LISTAS OFICIAIS DE FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE DA CITES, CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO.

ART. 12 COMERCIALIZAR PRODUTOS, INSTRUMENTOS E OBJETOS QUE IMPLIQUEM A CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU APANHA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE:

PENALIDADE: MULTA DE 500 (QUINHENTOS) UFM, COM ACRÉSCIMO DE 50 (CINQUENTA) UFM POR UNIDADE EXCEDENTE, CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO E/OU INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 13 PESCAR EM PERÍODO OU LOCAL NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 4.000 (QUATRO MIL) UFM, CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRE NAS MESMAS PENALIDADES QUEM:

I - PESCA ESPÉCIES QUE DEVAM SER PRESERVADAS OU ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS;
II - PESCA QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS OU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL, APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS OU MEIOS NÃO PERMITIDOS;
III - TRANSPORTA, COMERCIALIZA, BENEFICIA OU INDUSTRIALIZA ESPÉCIMES PROVENIENTES DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDA;
IV - TRANSPORTA, CONSERVA, BENEFICIA, DESCARACTERIZA, INDUSTRIALIZA OU COMERCIALIZA PESCADOS OU PRODUTOS ORIGINADOS DA PESCA, SEM COMPROVANTE DE ORIGEM OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE;
V - CAPTURA, EXTRAI, COLETA, TRANSPORTA, COMERCIALIZA OU EXPORTA ESPÉCIMES DE ESPÉCIES ORNAMENTAIS ORIUNDOS DA PESCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A OBTIDA; E
VI - DEIXA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ESTOQUE.

SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA

ART. 14 CORTAR, PODAR, DERRUBAR OU SACRIFICAR ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA E/OU PARTICULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM POR ÁRVORE.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ÁRVORE ESTIVER LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL OU UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

PENALIDADE: MULTA DE 2.000 (DOIS MIL) UFM A 8.000 (OITO MIL) UFM POR HECTARE OU FRAÇÃO, OU 300 (TREZENTOS) UFM POR ÁRVORE, METRO CÚBICO OU FRAÇÃO.

ART. 15 DESMATAR, DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO EXIGÍVEL, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

PENALIDADE: MULTA DE 2000 (DOIS MIL) UFM A 50.000 (CINQUENTA MIL) UFM, POR HECTARE OU FRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRE NAS MESMAS PENALIDADES QUEM IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU OUTRAS ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS, QUANDO COUBER, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL OU DEMAIS LOCAIS CUJA REGENERAÇÃO TENHA SIDO INDICADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

ART. 16 PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA:

PENALIDADE: MULTA DE 400 (QUATROCENTOS) UFM, POR HECTARE OU FRAÇÃO QUEIMADA.

ART. 17 FABRICAR, VENDER, TRANSPORTAR OU SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREAS URBANAS OU QUALQUER TIPO DE ASSENTAMENTO HUMANO:

PENALIDADE: MULTA DE 400 (QUATROCENTOS) UFM A 2.000 (DOIS MIL) UFM, POR UNIDADE.

ART. 18 FAZER USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS:

PENALIDADE: MULTA DE 400 (QUATROCENTOS) UFM, POR HECTARE OU FRAÇÃO.

ART. 19 RECEBER OU ADQUIRIR, PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, MADEIRA SERRADA OU EM TORA, LENHA, CARVÃO OU OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR, OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, E SEM MUNIR-SE DA VIA QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PRODUTO ATÉ FINAL BENEFICIAMENTO:

PENALIDADE: MULTA DE 100 (CEM) UFM POR UNIDADE, ESTÉREO, QUILO, MDC OU METRO CÚBICO AFERIDO PELO MÉTODO GEOMÉTRICO CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO.

§ 1º INCORRE NAS MESMAS MULTAS QUEM VENDE, EXPÕE À VENDA, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA OU GUARDA MADEIRA, LENHA, CARVÃO OU OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO, OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A OBTIDA.

§ 2º CONSIDERA-SE LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO AQUELA CUJA AUTENTICIDADE SEJA CONFIRMADA PELOS SISTEMAS DE CONTROLE ELETRÔNICO OFICIAIS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIDADE E ESPÉCIE AUTORIZADA PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO.

§ 3º NAS INFRAÇÕES DE TRANSPORTE, CASO A QUANTIDADE OU ESPÉCIE CONSTATADA NO ATO FISCALIZATÓRIO ESTEJA EM DESACORDO COM O AUTORIZADO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, O AGENTE AUTUANTE PROMOVERÁ A AUTUAÇÃO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO.

§ 4º PARA AS DEMAIS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, O AGENTE AUTUANTE PROMOVERÁ A AUTUAÇÃO CONSIDERANDO O VOLUME INTEGRAL DE MADEIRA, LENHA, CARVÃO OU OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL QUE NÃO GUARDE CORRESPONDÊNCIA COM AQUELE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE OU ESPÉCIE.


SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS


ART. 20 CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA BIODIVERSIDADE:

PENALIDADE: MULTA DE 2.000 (DOIS MIL) UFM A 20.000.000 (VINTE MILHÕES) UFM CUMULADA OU NÃO COM EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO.

§ 1º INCORRE NAS MESMAS PENALIDADES QUEM:

I - TORNAR UMA ÁREA, URBANA OU RURAL, IMPRÓPRIA PARA OCUPAÇÃO HUMANA;
II - CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE PROVOQUE A RETIRADA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DOS HABITANTES DAS ÁREAS AFETADAS OU QUE PROVOQUE, DE FORMA RECORRENTE, SIGNIFICATIVO DESCONFORTO RESPIRATÓRIO OU OLFATIVO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO AGENTE AUTUANTE; III - CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA QUE TORNE NECESSÁRIA A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DE UMA COMUNIDADE;
IV - DIFICULTAR OU IMPEDIR O USO PÚBLICO DAS PRAIAS PELO LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS, EFLUENTES, CARREAMENTO DE MATERIAIS OU USO INDEVIDO DOS RECURSOS NATURAIS;
V - LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU ATOS NORMATIVOS;
VI - DEIXAR, AQUELE QUE TEM OBRIGAÇÃO, DE DAR DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA A PRODUTOS, SUBPRODUTOS, EMBALAGENS, RESÍDUOS OU SUBSTÂNCIAS QUANDO ASSIM DETERMINAR A LEI OU ATO NORMATIVO;
VII - DEIXAR DE ADOTAR, QUANDO ASSIM O EXIGIR A AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIDAS DE PRECAUÇÃO OU CONTENÇÃO EM CASO DE RISCO OU DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL; VIII - PROVOCAR PELA EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA BIODIVERSIDADE;
IX - LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS OU REJEITOS EM PRAIAS, NO MAR OU QUAISQUER RECURSOS HÍDRICOS; X - LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS OU REJEITOS IN NATURA A CÉU ABERTO, EXCETUADOS OS RESÍDUOS DE MINERAÇÃO;
XI - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS OU REJEITOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA A ATIVIDADE.

§ 2º NÃO ESTÃO COMPREENDIDAS NA INFRAÇÃO DO INCISO IX DO §1º DESTE ARTIGO AS ATIVIDADES DE DESLOCAMENTO DE MATERIAL DO LEITO DE CORPOS D’ÁGUA POR MEIO DE DRAGAGEM, DEVIDAMENTE LICENCIADO OU APROVADO.

§ 3º AS BACIAS DE DECANTAÇÃO DE RESÍDUOS OU REJEITOS INDUSTRIAIS OU DE MINERAÇÃO, DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA, NÃO SÃO CONSIDERADAS CORPOS HÍDRICOS PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO IX DO § 1º DESTE ARTIGO.

ART. 21 CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTOS PERTINENTES:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 4.000.000 (QUATRO MILHÕES) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRE NAS MESMAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO QUEM:

I - DEIXAR DE ATENDER A CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NA LICENÇA AMBIENTAL;
II - DEIXAR DE CUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL;
III - DAR PROSSEGUIMENTO A OPERAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO, SALVO SE JÁ TIVER SIDO PROTOCOLIZADO O RESPECTIVO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO.

ART. 22 CAUSAR POLUIÇÃO SONORA POR MEIO DE EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE QUAISQUER ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA NORMA TÉCNICA ABNT NBR 10151:2019 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA:

PENALIDADE: MULTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UFM A 3.000 (TRÊS MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO.

ART. 23 POLUIR O AR POR QUEIMA DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA AO AR LIVRE:

PENALIDADE: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFM A 4.000 (QUATRO MIL) UFM.

ART. 24 POLUIR O SOLO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 100.000 (CEM MIL) UFM.


SUBSEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

ART. 25 PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, OU NO SEU ENTORNO, ASSIM CONSIDERADO EM RAZÃO DE SEU VALOR PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL, RELIGIOSO, ARQUEOLÓGICO, ETNOGRÁFICO OU MONUMENTAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA:

PENALIDADE: MULTA DE 500 (QUINHENTOS) UFM A 40.000 (QUARENTA MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO.

ART. 26 PICHAR, GRAFITAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO ALHEIA OU MONUMENTO URBANO:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 20.000 (VINTE MIL) UFM.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O ATO FOR REALIZADO EM MONUMENTO OU COISA TOMBADA, A MULTA É APLICADA EM DOBRO.


SUBSEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL


ART. 27 OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 40.000 (QUARENTA MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO.

ART. 28 DESCUMPRIR EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE E SUAS RESPECTIVAS ÁREAS, BEM COMO INTERDIÇÃO PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL:

PENALIDADE: MULTA DE 2.000 (DOIS MIL) UFM A 400.000 (QUATROCENTOS MIL) UFM.

ART. 29 DEIXAR DE ATENDER A EXIGÊNCIAS LEGAIS OU REGULAMENTARES QUANDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE NO PRAZO CONCEDIDO, VISANDO À REGULARIZAÇÃO, CORREÇÃO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE PARA CESSAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 20.000 (VINTE MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO.
ART. 30 ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA CONCESSÃO FLORESTAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 20.000 (VINTE MIL) UFM.

ART. 31 DESRESPEITAR OU DESACATAR AGENTE FISCALIZADOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL:

PENALIDADE: MULTA DE 80 (OITENTA) UFM A 400 (QUATROCENTOS) UFM.


SUBSEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


ART. 32 REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES OU ADOTAR CONDUTA EM DESACORDO COM OS OBJETIVOS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, O SEU PLANO DE MANEJO E REGULAMENTOS:

PENALIDADE: MULTA DE 200 (DUZENTOS) UFM A 4.000 (QUATRO MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE DA ATIVIDADE OU CONDUTA ACARRETAR DANOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

PENALIDADE: MULTA DE 400 (QUATROCENTOS) UFM A 10000 (DEZ MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO.

ART. 33 PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO SUBSTÂNCIAS OU INSTRUMENTOS PRÓPRIOS PARA CAÇA, PESCA OU PARA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS E MINERAIS, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO ESTA FOR EXIGÍVEL:

PENALIDADE: MULTA DE 400 (QUATROCENTOS) UFM A 4.000 (QUATRO MIL) UFM CUMULADA OU NÃO COM APREENSÃO E/OU DESTRUIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCORRE NAS MESMAS PENALIDADES QUEM PENETRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CUJA VISITAÇÃO PÚBLICA OU PERMANÊNCIA SEJAM VEDADAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS OU OCORRAM EM DESACORDO COM A LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE.


CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
AMBIENTAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 34 ESTE CAPÍTULO REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE CAPÍTULO SERÁ ADOTADO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO AINDA QUE AS INFRAÇÕES E PENALIDADES A SEREM APLICADAS ESTEJAM PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL.

ART. 35 O PROCESSO SERÁ ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA.

SEÇÃO II
DAS MEDIDAS CAUTELARES

ART. 36 O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, NO USO DO SEU PODER DE POLÍCIA, PODERÁ ADOTAR MOTIVADAMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA CAUTELAR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO:

I - APREENSÃO DE PRODUTOS, SUBPRODUTOS E INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO; II - EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE E SUAS RESPECTIVAS ÁREAS; III - DEMOLIÇÃO.

§ 1º AS MEDIDAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TÊM COMO OBJETIVO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES, RESGUARDAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PODENDO SER ADOTADAS, INCLUSIVE, PREVIAMENTE À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

§ 2º A APLICAÇÃO DE TAIS MEDIDAS SERÁ LAVRADA EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, SEM EMENDAS OU RASURAS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE, E DEVERÁ CONTER, ALÉM DA INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES INFRINGIDOS, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O AGENTE AUTUANTE A ASSIM PROCEDER.

ART. 37 OS VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA QUE FOREM APREENDIDOS PODERÃO SER UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL PARA FAZER O DESLOCAMENTO DO MATERIAL APREENDIDO ATÉ LOCAL ADEQUADO OU PARA PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL.

ART. 38 OS BENS APREENDIDOS DEVERÃO FICAR SOB A GUARDA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, SER CONFIADOS A FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS DE ANULAÇÃO, CANCELAMENTO OU REVOGAÇÃO DA APREENSÃO, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE AMBIENTAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO RESTITUIRÁ O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, INDENIZARÁ O PROPRIETÁRIO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO CONSIGNADO NO TERMO DE APREENSÃO.

ART. 39 A CRITÉRIO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, O DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 38 PODERÁ SER CONFIADO:

I - A ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CARÁTER AMBIENTAL, BENEFICENTE, CIENTÍFICO, CULTURAL, EDUCACIONAL, HOSPITALAR, PENAL E MILITAR; OU
II - AO PRÓPRIO AUTUADO, DESDE QUE A POSSE DOS BENS OU ANIMAIS NÃO TRAGA RISCO DE UTILIZAÇÃO EM NOVAS INFRAÇÕES.

§ 1º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAREM SOB A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO SERÃO PREFERENCIALMENTE CONTEMPLADOS NO CASO DA DESTINAÇÃO FINAL DO BEM SER A DOAÇÃO.

§ 2º OS BENS CONFIADOS EM DEPÓSITO NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS PELOS DEPOSITÁRIOS, SALVO O USO LÍCITO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES PELO PRÓPRIO AUTUADO.

§ 3º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU ACORDOS COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PARA GARANTIR, APÓS A DESTINAÇÃO FINAL, O REPASSE DE VERBAS DE RESSARCIMENTO RELATIVAS AOS CUSTOS DO DEPÓSITO.

ART. 40 APÓS A APREENSÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS E CONSIDERANDO O RISCO DE PERECIMENTO, PROCEDERÁ DA SEGUINTE FORMA:

I - OS ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SERÃO LIBERTADOS EM SEU HABITAT OU ENTREGUES A JARDINS, ZOOLÓGICOS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CARÁTER CIENTÍFICO, CENTROS DE TRIAGEM, CRIADOUROS REGULARES OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, DESDE QUE FIQUEM SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICOS HABILITADOS, PODENDO AINDA, RESPEITADOS OS REGULAMENTOS VIGENTES, SEREM ENTREGUES EM GUARDA DOMÉSTICA PROVISÓRIA;
II - OS ANIMAIS DOMÉSTICOS OU EXÓTICOS MENCIONADOS PODERÃO SER VENDIDOS;
III - OS PRODUTOS PERECÍVEIS E AS MADEIRAS SOB RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO SERÃO AVALIADOS E DOADOS.

§ 1º OS ANIMAIS DE QUE TRATA O INCISO II, APÓS AVALIADOS, PODERÃO SER DOADOS, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CAIA, SEMPRE QUE SUA GUARDA OU VENDA FOREM INVIÁVEIS ECONÔMICA OU OPERACIONALMENTE.

§ 2º A DOAÇÃO A QUE SE REFERE O § 1º SERÁ FEITA ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 39, INCISO I DESTA LEI.

§ 3º O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL DEVERÁ ESTABELECER MECANISMOS QUE ASSEGUREM A INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS VENDIDOS OU DOADOS, PELO VALOR DE AVALIAÇÃO CONSIGNADO NO TERMO DE APREENSÃO, CASO ESTA NÃO SEJA CONFIRMADA NA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§ 4º SERÃO CONSIDERADAS SOB RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO AS MADEIRAS QUE ESTEJAM ACONDICIONADAS A CÉU ABERTO OU QUE NÃO PUDEREM SER GUARDADAS OU DEPOSITADAS EM LOCAIS PRÓPRIOS, SOB VIGILÂNCIA, OU AINDA QUANDO INVIÁVEL O TRANSPORTE E GUARDA, ATESTADOS PELO AGENTE AUTUANTE NO DOCUMENTO DE APREENSÃO.

ART. 41 O EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE E SUAS RESPECTIVAS ÁREAS TEM POR OBJETIVO IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL, PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAR VIABILIDADE À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, DEVENDO RESTRINGIR-SE EXCLUSIVAMENTE AO LOCAL ONDE SE VERIFICOU A PRÁTICA DO ILÍCITO.

§ 1º O EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE RESTRINGE-SE AOS LOCAIS ONDE EFETIVAMENTE CARACTERIZOU-SE A INFRAÇÃO AMBIENTAL, NÃO ALCANÇANDO AS DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS EM ÁREAS NÃO EMBARGADAS DA PROPRIEDADE OU POSSE OU NÃO CORRELACIONADAS COM A INFRAÇÃO.

§ 2º NOS CASOS EM QUE O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU O DETENTOR DO IMÓVEL ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO FOR INDETERMINADO, DESCONHECIDO OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO, SERÁ REALIZADA NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE EMBARGO MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO NO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 42 A DEMOLIÇÃO DE OBRA, EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL E UTILIZADA DIRETAMENTE PARA A INFRAÇÃO AMBIENTAL DAR-SE-Á EXCEPCIONALMENTE NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NOS CASOS EM QUE SE CONSTATAR QUE A AUSÊNCIA DA DEMOLIÇÃO IMPORTA EM IMINENTE RISCO DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL OU DE GRAVES RISCOS À SAÚDE.

§ 1º A DEMOLIÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO AGENTE AUTUANTE, POR QUEM ESTE AUTORIZAR OU PELO PRÓPRIO INFRATOR E DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DESCRITA E DOCUMENTADA, INCLUSIVE COM FOTOGRAFIAS.

§ 2º AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA DEMOLIÇÃO CORRERÃO PREFERENCIALMENTE ÀS CUSTAS DO INFRATOR.


SEÇÃO III
DA AUTUAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
AMBIENTAIS

ART. 43 SÃO AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DESIGNADOS PARA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 44 A APURAÇÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRERÁ POR MEIO DA LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, NO QUAL O AGENTE AUTUANTE INDICARÁ A INFRAÇÃO COMETIDA E REUNIRÁ AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR.

§ 1º EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PODERÁ MOTIVADAMENTE ADOTAR AS MEDIDAS CAUTELARES CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO III DESTA LEI.

§ 2º O AGENTE AUTUANTE PODERÁ AINDA EXPEDIR NOTIFICAÇÃO, DETERMINANDO PRAZO PARA QUE O INFRATOR APRESENTE DOCUMENTOS, LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL E SUA INTERRUPÇÃO.

ART. 45 CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, O AGENTE AUTUANTE ENCAMINHARÁ OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR:

I - A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR;
II - O LOCAL EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO;
III - A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL;
IV - A INFRAÇÃO COMETIDA E SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL;
V - AS PENALIDADES CABÍVEIS PARA A RESPECTIVA INFRAÇÃO;
VI - A PENALIDADE SUGERIDA PELO AGENTE AUTUANTE;
VII - DATA E ASSINATURA DO AGENTE AUTUANTE;
VIII - QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES.

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, O AGENTE AUTUANTE DEVERÁ OBSERVAR SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I - A GRAVIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE;
II - OS ANTECEDENTES DO INFRATOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE INTERESSE AMBIENTAL;
III - A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR;
IV - A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, TAIS COMO:

A) O BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO OU ESCOLARIDADE DO INFRATOR;
B) A REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO, OU LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA;
C) A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO INFRATOR, DO PERIGO IMINENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
D) A COLABORAÇÃO COM OS AGENTES ENCARREGADOS DA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE AMBIENTAL;
E) TER O INFRATOR IMPLEMENTADO, OU ESTAR IMPLEMENTANDO, PLANOS E PROGRAMAS VOLUNTÁRIOS DE GESTÃO AMBIENTAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA E O APRIMORAMENTO AMBIENTAL;

V - A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, DESDE QUE NÃO CONSTITUAM OU QUALIFIQUEM A INFRAÇÃO, TAIS COMO:

A) REINCIDÊNCIA NAS INFRAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL;
B) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO INFRATOR, DO PERIGO IMINENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU DE SUA OCORRÊNCIA À AUTORIDADE AMBIENTAL;
C) TER O AGENTE COMETIDO A INFRAÇÃO ATINGINDO ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO;
D) TER O AGENTE COMETIDO A INFRAÇÃO EM DOMINGOS, FERIADOS OU À NOITE;
E) TER O INFRATOR INICIADO OBRA OU ATIVIDADE EM DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DA LICENÇA AMBIENTAL.

ART. 46 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ ACATAR OU DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, DE FORMA DIVERSA QUANTO ÀS PENALIDADES SUGERIDAS PELO AGENTE AUTUANTE.

ART. 47 APLICADA A PENALIDADE PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, O AUTUADO SERÁ INTIMADO:

I - PESSOALMENTE;
II - POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL;
III - POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO;
IV - POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, CASO O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL POSSUA ESSA INFORMAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO;
V - PELO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SE ESTIVER O INFRATOR AUTUADO EM LUGAR INCERTO, NÃO SABIDO OU SE NÃO FOR LOCALIZADO NO ENDEREÇO.

§ 1º CASO O AUTUADO SE RECUSE A DAR CIÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL, O AGENTE AUTUANTE CERTIFICARÁ O OCORRIDO E O ENTREGARÁ AO AUTUADO.

§ 2º NOS CASOS DE EVASÃO OU AUSÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E INEXISTINDO PREPOSTO IDENTIFICADO, O AGENTE AUTUANTE APLICARÁ O DISPOSTO NO § 1º, DANDO CIÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO OU OUTRO MEIO VÁLIDO QUE ASSEGURE A SUA CIÊNCIA.

ART. 48 O AUTUADO PODERÁ APRESENTAR RECURSO ESCRITO QUANTO À PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SERÁ EMITIDA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA, SE FOR O CASO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

SEÇÃO IV
DO RECURSO

ART. 49 O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A PENALIDADE IMPOSTA AO AUTUADO É DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS – CAIA, A SER CONSTITUÍDA E DISCIPLINADA POR MEIO DE REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 50 O RECURSO SERÁ JULGADO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELA CAIA.

ART. 51 O RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE PENALIDADE DE MULTA, A QUAL TERÁ EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A ESTA PENALIDADE.

ART. 52 NA HIPÓTESE DE JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, A CAIA PODERÁ, A PEDIDO DO RECORRENTE, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

ART. 53 O RECURSO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

ART. 54 O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO APRESENTADO FORA DO PRAZO OU POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUTUADO PODERÁ SER REPRESENTADO POR ADVOGADO OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, DEVENDO, PARA TANTO, ANEXAR À DEFESA O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.




SEÇÃO V
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

ART. 55 AO AUTUADO CABERÁ A PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO.

ART. 56 A CAIA PODERÁ REQUISITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À SUA CONVICÇÃO, BEM COMO PARECER TÉCNICO OU CONTRADITA DO AGENTE AUTUANTE, ESPECIFICANDO O OBJETO A SER ESCLARECIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR CONTRADITA, PARA EFEITO DESTA LEI, AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO AGENTE AUTUANTE NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE ORIGINARAM O AUTO DE INFRAÇÃO, OU DAS RAZÕES ALEGADAS PELO AUTUADO, FACULTADO AO AGENTE, NESTA FASE, OPINAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL OU TOTAL DA DEFESA.

ART. 57 AS PROVAS PROPOSTAS PELO AUTUADO, QUANDO IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, PODERÃO SER RECUSADAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA CAIA.

ART. 58 O ÓRGÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO COM ATUAÇÃO NO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA JURÍDICA, EMITIRÁ PARECER FUNDAMENTADO PARA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA CAIA.

ART. 59 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE APRESENTAR VÍCIO SANÁVEL PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER CONVALIDADA DE OFÍCIO PELA CAIA, MEDIANTE DESPACHO SANEADOR, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUE ATUA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADO O VÍCIO SANÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DO AUTUADO, O PROCEDIMENTO SERÁ ANULADO A PARTIR DA FASE PROCESSUAL EM QUE O VÍCIO FOI PRODUZIDO, REABRINDO-SE NOVO PRAZO PARA DEFESA, APROVEITANDO-SE OS ATOS REGULARMENTE PRODUZIDOS.

ART. 60 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE APRESENTAR VÍCIO INSANÁVEL DEVERÁ SER DECLARADA NULA PELA CAIA, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUE ATUA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

§ 1º PARA OS EFEITOS DO CAPUT, CONSIDERA-SE VÍCIO INSANÁVEL AQUELE EM QUE A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

§ 2º NOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE FOR DECLARADA NULA E ESTIVER CARACTERIZADA A CONDUTA OU ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE, DEVERÁ SER IMPOSTA NOVA PENALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO.

§ 3º O ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO NÃO IMPLICA VÍCIO INSANÁVEL, PODENDO SER ALTERADO PELA CAIA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA QUE RETIFIQUE O AUTO DE INFRAÇÃO.

ART. 61 ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O AUTUADO TERÁ O DIREITO DE MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS E A CAIA JULGARÁ O RECURSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DECIDINDO SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO NÃO TORNA NULA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E O PROCESSO.

ART. 62 A DECISÃO DEVERÁ SER MOTIVADA, COM A INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE BASEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MOTIVAÇÃO DEVE SER EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE, PODENDO CONSISTIR EM DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DE ANTERIORES PARECERES, INFORMAÇÕES OU DECISÕES, QUE, NESTE CASO, SERÃO PARTE INTEGRANTE DO ATO DECISÓRIO.

ART. 63 APÓS DECISÃO DA CAIA:

I - SE PROCEDENTE O RECURSO, O AUTUADO SERÁ NOTIFICADO E OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO;
II - SE IMPROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO, O AUTUADO SERÁ NOTIFICADO E SERÁ ENCAMINHADA, SE FOR O CASO, A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

SEÇÃO VI
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS

ART. 64 APÓS DECISÃO QUE CONFIRME A PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO OBJETO DA DESTINAÇÃO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, NÃO MAIS RETORNARÃO AO INFRATOR, DEVENDO SER DESTINADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - OS PRODUTOS PERECÍVEIS SERÃO DOADOS;
II - AS MADEIRAS PODERÃO SER DOADAS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, VENDIDAS OU UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE, CONFORME DECISÃO MOTIVADA DA AUTORIDADE COMPETENTE;
III - OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA NÃO PERECÍVEIS SERÃO DESTRUÍDOS OU DOADOS A INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, CULTURAIS OU EDUCACIONAIS;
IV - OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PODERÃO SER DESTRUÍDOS, UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE, DOADOS OU VENDIDOS, GARANTIDA A SUA DESCARACTERIZAÇÃO, NESTE ÚLTIMO CASO, POR MEIO DA RECICLAGEM QUANDO O INSTRUMENTO PUDER SER UTILIZADO NA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES;
V - OS DEMAIS PETRECHOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES DESCRITOS NESTA LEI PODERÃO SER UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE, OU AINDA VENDIDOS,
DOADOS OU DESTRUÍDOS, CONFORME DECISÃO MOTIVADA DA AUTORIDADE AMBIENTAL;
VI - OS ANIMAIS DOMÉSTICOS E EXÓTICOS SERÃO VENDIDOS OU DOADOS;
VII - OS ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SERÃO LIBERTADOS EM SEU HABITAT OU ENTREGUES A JARDINS, ZOOLÓGICOS, FUNDAÇÕES, CENTROS DE TRIAGEM, CRIADOUROS REGULARES OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, DESDE QUE FIQUEM SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICOS HABILITADOS.

ART. 65 OS BENS APREENDIDOS PODERÃO SER DOADOS POR MEIO DE DECISÃO DA CAIA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DE CARÁTER CIENTÍFICO, CULTURAL, EDUCACIONAL, HOSPITALAR, PENAL, MILITAR E SOCIAL, BEM COMO PARA OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER BENEFICENTE.

ART. 66 OS PRODUTOS DA FAUNA NÃO PERECÍVEIS SERÃO DESTRUÍDOS OU DOADOS A INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, CULTURAIS OU EDUCACIONAIS.

ART. 67 TRATANDO-SE DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS TÓXICOS, PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, INCLUSIVE A DESTRUIÇÃO, SERÃO DETERMINADAS PELA CAIA E CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO INFRATOR.

ART. 68 O TERMO DE DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS VEDARÁ A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, DOS ANIMAIS, PRODUTOS, SUBPRODUTOS, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES DOADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAIA PODERÁ AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DOADOS QUANDO TAL MEDIDA FOR CONSIDERADA MAIS ADEQUADA À EXECUÇÃO DOS FINS INSTITUCIONAIS DOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 69 OS BENS SUJEITOS À VENDA SERÃO SUBMETIDOS A LEILÃO, NOS TERMOS DO § 5O DO ART. 22 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CUSTOS OPERACIONAIS DE DEPÓSITO, REMOÇÃO, TRANSPORTE, BENEFICIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS CORRERÃO À CONTA DO ADQUIRENTE.



SEÇÃO VII
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE PENALIDADE E OUTRAS PENALIDADES EM MEDIDA
COMPENSATÓRIA AMBIENTAL


ART. 70 A PENALIDADE APLICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL.

§ 1º A CONVERSÃO DE PENALIDADE EM MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL PODERÁ SER REQUERIDA ATÉ O JULGAMENTO DA PENALIDADE PELA CAIA.

§ 2º A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL FICARÁ SUSPENSA.

§ 3º A PENALIDADE DE MULTA APLICADA PODERÁ SER REDUZIDA EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) CASO O INFRATOR SE COMPROMETA A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A EVITAR A CONTINUIDADE DOS FATOS QUE LHE DERAM ORIGEM.

§ 4º O DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL ENSEJARÁ O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE DE MULTA.

§ 5º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO § 4º DESTE ARTIGO, O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO NOS CASOS EM QUE TENHA SIDO ESTIPULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA OU DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 71 COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA E SANEAMENTO DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENALIDADE EM MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL.



SEÇÃO VIII
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

ART. 72 PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OBJETIVANDO APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, CONTADA DA DATA DA PRÁTICA DO ATO, OU, NO CASO DE INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA, DO DIA EM QUE ESTA TIVER CESSADO.

§ 1º CONSIDERA-SE INICIADA A AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO COM O RECEBIMENTO PELO INFRATOR DA COMUNICAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

§ 2º INCIDE A PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, CUJOS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO.

§ 3º A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL.

ART. 73 INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO:

I - PELO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE OU PELA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR QUALQUER OUTRO MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO;
II - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPORTE APURAÇÃO DO FATO; E III - PELA DECISÃO CONDENATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA O EFEITO DO QUE DISPÕE O INCISO II, AQUELE QUE IMPLIQUE INSTRUÇÃO DO PROCESSO.



CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


ART. 74 TODOS OS PRAZOS MENCIONADOS NESTA LEI SERÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O PRIMEIRO OU O ÚLTIMO DIA SEJA DIA NÃO ÚTIL SERÁ CONSIDERADO O DIA ÚTIL SEGUINTE COMO O TERMO INICIAL E TERMO FINAL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO.

ART. 75 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES RELATIVOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 76 FICA ADOTADA COMO BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DE MULTA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A UFM OU OUTRA MEDIDA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.

ART. 77 AS MULTAS RECOLHIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS APLICADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL SERÃO REVERTIDAS INTEGRALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 78 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.