PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DAS ISENÇÕES FISCAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 536, CAPUT E 536-B, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2020 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - mais | TRAMITAÇÃO | |
| 14/05/2020 09:00:01 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | |
| 14/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - mais | FAVORÁVEL | |
| 14/05/2020 09:00:05 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:06 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:09 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 536, CAPUT E 536-B, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, RELATIVO AOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2020 PARA A DATA DE 30 DE JUNHO DE 2020, PODENDO SER DILATADO POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 08 DE MAIO DE 2020.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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