Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DAS ISENÇÕES FISCAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 536, CAPUT E 536-B, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de Maio de 2020 mais | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Justiça e Redação | ||
| 14/05/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de Maio de 2020 mais | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 14/05/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/05/2020 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de Maio de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/05/2020 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/05/2020 | 6ª (sexta) Sessão ExtraOrdinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 14 de maio de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
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