Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 9 E 10 DA LEI Nº 2.800, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828/2005 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14761/2018.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/01/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0004/2019 |
Com cordiais cumprimentos, venho através deste encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 001, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre alteração dos Anexos 9 e 10 da Lei nº 2.800, de 27 de setembro de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 1.828/2005 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.'' |
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