Resumo
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO ARTIGO 50, 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA FORMA DO ARTIGO 148, INCISO IX, 1º DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 72, XIV DA NOSSA LEI ORGÂNICA, CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO COMTEMPLANDO O CERTAME PARA ACLARAR OS QUESTIONAMENTOS NO TOCANTE A MERENDA ESCOLAR.