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PROJETO DE LEI: 0198/2018

Informações da matéria
Autor: CLÁUDIA BATISTA GREGÓRIO MENDONÇA
Data: 26/11/2018
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR AS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER A UNIDADE ESCOLAR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
26/11/2018 09:00:00     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
26/11/2018 09:00:01     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
27/11/2018 09:00:02 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
29/11/2018 09:00:03 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais EXPEDIENTE  PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL 
04/12/2018 09:00:04     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
04/12/2018 09:00:05 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
06/12/2018 09:00:06 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
06/12/2018 09:00:07     AUTÓGRAFO DE PROJETO GERADO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLAUDINHA

1º SECRETÁRIO(A)

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/12/2018

Oficio: 1005/2018 - Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Encaminhamento(faz). Ref.: Autógrafo do Projeto de Lei nº 198/2018.

Ofícios

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/09/2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2009

Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006.

Matérias

Corpo da matéria

ART. 1º FICA O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBRIGADA A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR COM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DAS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER AS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Req_0198_2018_0000003.pdf
Req_0198_2018_0000002.pdf
Req_0198_2018_0000001.pdf

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