PROJETO DE LEI: 0198/2018
Informações da matéria
Autor: CLÁUDIA BATISTA GREGÓRIO MENDONÇA
Data: 26/11/2018
Visualizações: 286
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR AS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER A UNIDADE ESCOLAR.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2018 09:00:02 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/11/2018 09:00:03 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL |
| 04/12/2018 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2018 09:00:05 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 06/12/2018 09:00:06 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 06/12/2018 09:00:07 | AUTÓGRAFO DE PROJETO GERADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos complementares vinculados
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/09/2009 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2009 |
Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006. |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBRIGADA A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ESTUDO DE FORMA DOMICILIAR COM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DAS ESTUDANTES GESTANTES E LACTANTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER AS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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