Ementa

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 192/2018.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

REVOLVE:

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NO MONTANTE DE R$ 303.805.623,20 (TREZENTOS E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM BASE NO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRA A PRESENTE LEI OS ANEXOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 2º AS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 3º AS DESPESAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPREENDIDOS NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NOS ANEXOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA CRÉDITO CONSIGNADO A PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÕES ESPECIAIS CONSTANTES NOS ANEXOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ IDENTIFICADO NUMERICAMENTE PELA RESPECTIVA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4º ACOMPANHARÃO A PRESENTE LEI OS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE PREVISTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERAM O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT:

I - DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

II - AS SUPLEMENTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS E RECURSOS ORDINÁRIOS DIRETAMENTE ARRECADADOS, QUANDO UTILIZAR COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DESSES RECURSOS;

III - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REFERENTES ÀS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA, DE PRECATÓRIOS E DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, BEM COMO OS CRÉDITOS À CONTA DA DOTAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA E AQUELES DESTINADOS À CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES;

IV - TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL;

V - ALOCAR RECURSOS EM GRUPO DE DESPESA OU ELEMENTO DE DESPESA, NÃO DOTADOS INICIALMENTE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E COM A FINALIDADE DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI, AUTORIZADO A REMANEJAR RECURSOS ENTRE ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE UM MESMO PROGRAMA.

ART. 7º CABE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANEJAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 CONTIDO NO PPA 2018/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2019, FICANDO AUTORIZADOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS A PLENA COMPATIBILIDADE.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER USO DO QUE DISPÕE O ART. 66 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 10 SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 NÃO FOR SANCIONADO PELO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, RELACIONADAS NO QDD E ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =