DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 ANOS.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da bebida, o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo, principalmente adolescentes pela pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, e a ausência de limites sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana.
Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam potencializados. Não se pode esquecer também de que ele é responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os usuários.
Proibir apenas que os adolescentes bebam e/ou usem drogas ilícitas não é a solução. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao abuso do álcool e drogas, dentro ou fora de casa.
A finalidade do presente Projeto é proporcionar medida social de acompanhamento, garantindo à família o direito de acompanhar e auxiliar o desenvolvimento das crianças e adolescentes, neste caso, o poder público atuará nesta intermediação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 20/12/2018 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 20/12/2018 09:00:05 | PARECER | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | Matéria colada na presente Ordem do Dia, após solicitação do 1º Secretário à Presidência, que acatou o pedido, colocando em votação, sendo aprovado pelo Plenário. |
| 27/12/2018 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OBRIGADOS A NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CASOS DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DROGAS AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL, CONSTANTE DA PORTARIA SVS/MS Nº 334, DE 1998.
§ 2º A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA:
I - AO CONSELHO TUTELAR NA PESSOA DE UM DOS CONSELHEIROS QUE ABRANGE O BAIRRO NO QUAL SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE;
II - AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO TITULAR, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO ATUAR NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
ART. 2º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ATENDIMENTO EM QUE SE CONSTATE A UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS, EM PAPEL TIMBRADO, FAZENDO CONSTAR:
I - NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SUA FILIAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL E TELEFONE PARA CONTATO;
II - TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DROGA UTILIZADA PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, QUANDO POSSÍVEL, A QUANTIDADE DETECTADA;
III - RUBRICA E NÚMERO DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, BEM COMO MATRÍCULA FUNCIONAL QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE;
IV - DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ESTADO DE SAÚDE GERAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O DIAGNÓSTICO E O PROCEDIMENTO CLÍNICO ADOTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, NOTIFICAR SIGNIFICA PROMOVER CUIDADOS SÓCIO EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS.
ART. 3º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÁ RESTRITO AO PESSOAL MÉDICO, TÉCNICO E/OU ADMINISTRATIVO DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO ATENDIMENTO, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PRECAVEREM-SE PELA INVIOLABILIDADE DAS INFORMAÇÕES, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS, COM O FIM DE PROTEGER A PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - A NOTIFICAÇÃO SERÁ ACONDICIONADA EM ENVELOPE OPACO, COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "NOTIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ...";
II - O ENVELOPE SERÁ FECHADO, LACRADO E INDICARÁ O REMETENTE E O DESTINATÁRIO, EMPREGANDO-SE QUALQUER INDICATIVO QUE OS IDENTIFIQUE;
III - A CONDUÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÃO EFETUADAS PESSOALMENTE, POR PESSOA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, SENDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MEDIANTE RECIBO; E
IV - A NOTIFICAÇÃO SERÁ MANTIDA OU ARQUIVADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO FISCALIZADOR BEM COMO AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
§ 1º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL CABÍVEIS.
§ 2º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO ASSEGURADAS AOS INFRATORES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.
ART. 5º AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
