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ART. 1º FICA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OBRIGADOS A NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CASOS DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DROGAS AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL, CONSTANTE DA PORTARIA SVS/MS Nº 334, DE 1998.

§ 2º A NOTIFICAÇÃO SERÁ FEITA:

I - AO CONSELHO TUTELAR NA PESSOA DE UM DOS CONSELHEIROS QUE ABRANGE O BAIRRO NO QUAL SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE;

II - AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PESSOA DO TITULAR, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO ATUAR NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

ART. 2º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ATENDIMENTO EM QUE SE CONSTATE A UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS, EM PAPEL TIMBRADO, FAZENDO CONSTAR:

I - NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SUA FILIAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL E TELEFONE PARA CONTATO;
II - TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DROGA UTILIZADA PELA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, QUANDO POSSÍVEL, A QUANTIDADE DETECTADA;

III - RUBRICA E NÚMERO DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, BEM COMO MATRÍCULA FUNCIONAL QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE;

IV - DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ESTADO DE SAÚDE GERAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O DIAGNÓSTICO E O PROCEDIMENTO CLÍNICO ADOTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, NOTIFICAR SIGNIFICA PROMOVER CUIDADOS SÓCIO EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DROGAS.

ART. 3º O PROCESSO DE ELABORAÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÁ RESTRITO AO PESSOAL MÉDICO, TÉCNICO E/OU ADMINISTRATIVO DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO ATENDIMENTO, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PRECAVEREM-SE PELA INVIOLABILIDADE DAS INFORMAÇÕES, PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS, COM O FIM DE PROTEGER A PRIVACIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - A NOTIFICAÇÃO SERÁ ACONDICIONADA EM ENVELOPE OPACO, COM A SEGUINTE INSCRIÇÃO: "NOTIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ...";

II - O ENVELOPE SERÁ FECHADO, LACRADO E INDICARÁ O REMETENTE E O DESTINATÁRIO, EMPREGANDO-SE QUALQUER INDICATIVO QUE OS IDENTIFIQUE;

III - A CONDUÇÃO E REMESSA DA NOTIFICAÇÃO SERÃO EFETUADAS PESSOALMENTE, POR PESSOA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, SENDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MEDIANTE RECIBO; E

IV - A NOTIFICAÇÃO SERÁ MANTIDA OU ARQUIVADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO FISCALIZADOR BEM COMO AS PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

§ 1º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL CABÍVEIS.

§ 2º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO ASSEGURADAS AOS INFRATORES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

ART. 5º AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.