Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 / 2018.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

ART. 1º A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DECROM - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, DECROL - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS OPERADORAS DE LEASING, DECRED - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DES-CROM - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, DES-CROL - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE OPERADORAS DE LEASING E DES-CRED - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVERÁ SER APRESENTADA EM MEIO DIGITAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO A SER DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET, NO ENDEREÇO: < WWW.PMSPA.RJ.GOV.BR >.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES, INCLUEM, TAMBÉM, AS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

ART. 2º A ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO, JÁ ENTREGUE, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA, QUE CONTERÁ TODAS AS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE DECLARADAS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM SUJEITAS À ALTERAÇÃO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES A SEREM ADICIONADAS, SE FOR O CASO. A DECLARAÇÃO RETIFICADORA SUBSTITUIRÁ, INTEGRALMENTE, AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA DECLARAÇÃO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA, AO INVÉS DE APRESENTAR NOVA DECLARAÇÃO - CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES, ANTERIORMENTE, JÁ DECLARADAS - RETIFICANDO A DECLARAÇÃO ANTERIOR, A COMPLEMENTAÇÃO, PURA E SIMPLES, DE INFORMAÇÕES NA DECLARAÇÃO JÁ ENTREGUE.

ART. 3º OS DECLARANTES DEVERÃO CONSERVAR CÓPIA DOS SISTEMAS UTILIZADOS PARA PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO DAS BASES DE DADOS PROCESSADAS, DE FORMA A POSSIBILITAR A RECOMPOSIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS DECLARAÇÕES, ENQUANTO PERDURAR O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DESTAS PRESTAÇÕES.

ART. 4º QUANDO, POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA FATURA DO LEASING E DO CARTÃO DE CRÉDITO FOR ATRIBUÍDA A TERCEIRO, AS INFORMAÇÕES SERÃO APRESENTADAS EM NOME DO TERCEIRO.

ART. 5º A FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DECROM - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, DECROL -DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS OPERADORAS DE LEASING, DECRED - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DES-CROM -DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, DES-CROL -DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE OPERADORAS DE LEASING E DES-CRED -DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, OU SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA;

II - MULTA DE 4000 UFM POR MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE, DA SANÇÃO DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA - NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

'A7 1º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO DE FORMA:

I - INEXATA, QUANDO, NÃO INCOMPLETA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER EXATA;

II - INCOMPLETA, QUANDO, NÃO INEXATA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER COMPLETA;

III - OMITIDA, QUANDO NÃO APRESENTADA.

'A7 2º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA, INCOMPLETA OU OMISSA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, QUANDO, APÓS RECEBER, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, NIE -NOTIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES ENCONTRADAS, O DECLARANTE NÃO EFETUAR, DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR, A RATIFICAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÕES DECLARADAS.

§ 3º CASO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO APRESENTE A DECLARAÇÃO, SERÃO LAVRADOS AIS - AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES ATÉ A SUA EFETIVA ENTREGA.

§ 4º AS MULTAS SERÃO:

I - APURADAS, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA;

II - MAJORADAS EM 100% (CEM POR CENTO), NA HIPÓTESE DE LAVRATURA DE AIR - AUTO DE INFRAÇÃO DE REINCIDÊNCIA.

'A7 5º O PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, PREVISTAS NESTE ART. 5º, E DE PENALIDADES, CONTIDAS NO ART. 6º, AMBOS DESTA LEI, SERÁ REGULAMENTADO, ATRAVÉS DE DECRETO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 6º ALÉM DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 5º DESTA LEI, A NÃO ENTREGA DAS DECLARAÇÕES, A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, NAS DECLARAÇÕES, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O VALOR DO ISS DEVIDO, CONFIGURA HIPÓTESE DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SUJEITA OS RESPONSÁVEIS À PENA DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIFERENÇA ENTRE A INFORMAÇÃO INEXATA E A FALSA É QUE ESTA, DIFERENTEMENTE DAQUELA, FOI PRESTADA COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, DAS OPERADORAS DE LEASING, DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CREDENCIADAS PELA REDE DE CARTÃO DE CRÉDITO

ART. 7º AS COOPERATIVAS MÉDICAS (COOPERATIVAS SINGULARES E COOPERATIVAS CENTRAIS OU FEDERAÇÕES DE COOPERATIVAS COM ASSOCIADOS [COOPERADOS] INDIVIDUAIS) DEVERÃO FORNECER, BEM COMO MANTER ATUALIZADA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO ELETRÔNICA:

I - DOS SEUS MÉDICOS COOPERADOS, COM DATAS E VALORES COBRADOS PARA SUAS ADMISSÕES;

II - DOS SEUS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, COM DATAS E VALORES COBRADOS PARA SEUS CREDENCIAMENTOS;

III - DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS "VENDAS" (AGENCIAMENTOS E INTERMEDIAÇÕES) DOS SEUS PLANOS DE SAÚDE, COM DATAS DE SEUS CREDENCIAMENTOS E VALORES FIXOS E VARIÁVEIS PAGOS PELOS SEUS SERVIÇOS;

IV - DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TITULARES (MENSALISTAS - NÃO ASSOCIADAS - NÃO COOPERADAS) DOS SEUS PLANOS DE SAÚDE, COM DATAS E VALORES FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELAS SUAS AQUISIÇÕES E UTILIZAÇÕES;

V - DOS ESTABELECIMENTOS, AINDA QUE NÃO CREDENCIADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS SAZONAIS, COM DATAS DE SUAS UTILIZAÇÕES E VALORES FIXOS E VARIÁVEIS PAGOS PELOS SEUS SERVIÇOS;

VI - DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE NÃO TITULARES (NÃO MENSALISTAS - NÃO ASSOCIADAS - NÃO COOPERADAS) DOS SEUS PLANOS DE SAÚDE, TOMADORAS DE SERVIÇOS SAZONAIS, COM DATAS E VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 8º OS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DEVERÃO FORNECER, BEM COMO, QUANDO FOR O CASO, MANTER ATUALIZADA, MENSALMENTE, A RELAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) QUE TIVERAM TAXAS DE RETORNO OU COMISSÕES PAGAS, MENCIONANDO AS DATAS, OS VALORES, AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS/CPFS DOS SEUS DESTINATÁRIOS (AGENCIADORES E INTERMEDIADORES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING], INCLUSIVE OS BANCOS SEM CARTEIRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]) E AS DATAS, OS NOMES OU AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ONDE OS CONTRATOS FORAM REGISTRADOS.

ART. 9º AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS, ASSIM DEFINIDAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO § 2º DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NO 341, DE 15 DE JULHO DE 2003, DEVERÃO FORNECER, BEM COMO MANTER ATUALIZADAS:

I - PESSOAS JURÍDICAS EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, A RELAÇÃO ELETRÔNICA:

A) DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TITULARES DE CARTÕES DE CRÉDITO, AS DATAS DAS EMISSÕES, OS NOMES OU AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS/CPFS E OS VALORES FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

B) DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CREDENCIADAS PELA REDE, AS DATAS DOS CREDENCIAMENTOS, OS NOMES OU AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS/CPFS E OS VALORES FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

II - PESSOAS JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA E TRANSMISSÃO DAS TRANSAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO, A RELAÇÃO ELETRÔNICA DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CREDENCIADAS PELA REDE, AS DATAS DOS CREDENCIAMENTOS, OS NOMES OU AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS/CPFS E OS VALORES FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 10 OS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA REDE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AS PESSOAS FÍSICAS, DEVERÃO FORNECER, BEM COMO MANTER ATUALIZADAS, A RELAÇÃO ELETRÔNICA DOS TITULARES DAS "MAQUININHAS" RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA E TRANSMISSÃO DAS TRANSAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO, AS DATAS DO CREDENCIAMENTO, AS RAZÕES SOCIAIS, OS ENDEREÇOS E OS CNPJS E OS VALORES FIXOS E VARIÁVEIS PAGOS PELOS SERVIÇOS TOMADOS.

ART. 11 A FALTA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS RELAÇÕES ELETRÔNICAS OU SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA;

II - MULTA DE 4000 UFM POR MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE, DA SANÇÃO DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA - NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DA RELAÇÃO ELETRÔNICA.

'A7 1º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO DE FORMA:

I - INEXATA, QUANDO, NÃO INCOMPLETA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER EXATA;

II - INCOMPLETA, QUANDO, NÃO INEXATA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER COMPLETA;

III - OMITIDA, QUANDO NÃO APRESENTADA.

'A7 2º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA, INCOMPLETA OU OMISSA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, QUANDO, APÓS RECEBER, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, NIE -NOTIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES ENCONTRADAS, O DECLARANTE NÃO EFETUAR, DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR, A RATIFICAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÕES RELACIONADAS.

§ 3º CASO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO APRESENTE A RELAÇÃO, SERÃO LAVRADOS AIS - AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES ATÉ A SUA EFETIVA ENTREGA.

'A7 4º AS MULTAS SERÃO:

I - APURADAS, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA A ENTREGA DA RELAÇÃO ELETRÔNICA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA;

II - MAJORADAS EM 100% (CEM POR CENTO), NA HIPÓTESE DE LAVRATURA DE AIR - AUTO DE INFRAÇÃO DE REINCIDÊNCIA.

'A7 5º O PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, PREVISTAS NESTE ART. 11, E DE PENALIDADES, CONTIDAS NO ART. 12, AMBOS DESTA LEI, SERÁ REGULAMENTADO, ATRAVÉS DE DECRETO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 12 ALÉM DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 11, DESTA LEI, A NÃO ENTREGA DAS RELAÇÕES, A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, NAS RELAÇÕES, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O VALOR DO ISS DEVIDO, CONFIGURA HIPÓTESE DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SUJEITA OS RESPONSÁVEIS À PENA DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIFERENÇA ENTRE A INFORMAÇÃO INEXATA E A FALSA É QUE ESTA, DIFERENTEMENTE DAQUELA, FOI PRESTADA COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 13 AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS RELAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO CONSERVADAS SOB SIGILO FISCAL, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESGUARDAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, FACULTADA SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TRIBUTOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 14 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, POR MEIO DE PORTARIA, ESTABELECERÁ OS MODELOS DAS RELAÇÕES ELETRÔNICAS PREVISTAS NO CAPÍTULO II DESTA LEI E PODERÁ INSTITUIR OUTRAS NORMATIZAÇÕES COMPLEMENTARES E NECESSÁRIAS.

CAPÍTULO III

DO SIGILO FISCAL DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES

ART. 15 AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO CONSERVADAS SOB SIGILO FISCAL, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESGUARDAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À

MATÉRIA, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, FACULTADA SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TRIBUTOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 16 O SERVIDOR PÚBLICO QUE:

I - DIVULGAR, REVELAR OU FACILITAR A DIVULGAÇÃO OU REVELAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO DECLARADA E/OU RELACIONADA, CONSTANTE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, ARQUIVOS DE DOCUMENTOS OU AUTOS DE PROCESSOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL, FICARÁ SUJEITO À PENALIDADE DE DEMISSÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS;

II - UTILIZAR OU VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA SOBRE AS DECLARAÇÕES EFETUADAS E RELAÇÕES ENTREGUES, EM FINALIDADE OU HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO, SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL DE OBSERVAR NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, SE O FATO NÃO CONFIGURAR INFRAÇÃO MAIS GRAVE, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA E DA RESPONSABILIDADE PENAL CABÍVEL;

III - PERMITIR OU FACILITAR, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO OU EMPRÉSTIMO DE SENHA OU QUALQUER OUTRA FORMA, O ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, ARQUIVOS OU A AUTOS DE PROCESSOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SOBRE AS DECLARAÇÕES EFETUADAS E RELAÇÕES ENTREGUES, SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS;

IV - UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, DO ACESSO RESTRITO, SOBRE AS DECLARAÇÕES EFETUADAS E RELAÇÕES ENTREGUES SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SUJEITO PASSIVO QUE SE CONSIDERAR PREJUDICADO POR USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE AS DECLARAÇÕES EFETUADAS E RELAÇÕES ENTREGUES, OU POR ABUSO DA AUTORIDADE REQUISITANTE, PODERÁ DIRIGIR REPRESENTAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, COM VISTAS À APURAÇÃO DO FATO E, SE FOR O CASO, À APLICAÇÃO DE PENALIDADES CABÍVEIS AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A REPRESENTAÇÃO SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING

E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

ART. 17 AS AUTORIDADES E OS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PODERÃO EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE LEASING E ADMINISTRADORAS CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE OS REFERENTES A CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO, ALÉM DE TAIS EXAMES SEREM CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, HOUVER:

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO; OU,

II - PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, INICIADO COM A LAVRATURA DE TIAF - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E/OU A EXPEDIÇÃO DE TREF - TERMO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.ART. 18 RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES, SE DETECTADOS INDÍCIOS DE FALHAS, INCORREÇÕES OU OMISSÕES, OU DE COMETIMENTO DE ILÍCITO FISCAL, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PODERÁ REQUISITAR AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS DE QUE NECESSITAR, BEM COMO REALIZAR FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A APURAÇÃO DOS FATOS DAR-SE-Á MEDIANTE:

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO; OU,

II - PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, INICIADO COM A LAVRATURA DE TIAF - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E/OU A EXPEDIÇÃO DE TREF - TERMO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 19 O CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, POR MEIO DE PORTARIA, PODERÃO ESTABELECER OUTRAS NORMATIZAÇÕES COMPLEMENTARES E NECESSÁRIAS.

ART. 20 ESTA LEI, POR NÃO TER QUE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA, ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE OUTUBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=