Ementa

DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 187/ 2018.

DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA DETERMINADO QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FICAM OBRIGADOS A REALIZAR DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E PASSAGEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS FIXADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 HORAS DE UM DIA ATÉ AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSIDERANDO O HORÁRIO INSTITUÍDO PARA O “SERVIÇO NOTURNO” DO SISTEMA, EM DIAS ÚTEIS, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONDIÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ IGUALMENTE EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS QUE ESTIVEREM ACOMPANHANDO OS BENEFICIÁRIOS, ENQUANTO ELES DESEMBARCAREM, CONJUNTA E SIMULTANEAMENTE, NO MESMO LOCAL.

ART. 2º O DESEMBARQUE SERÁ REALIZADO SEMPRE QUE SOLICITADO POR PESSOAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS FIRMADOS NESTE DIPLOMA LEGAL, E DESDE QUE HAJA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA PARADA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO NA VIA.

ART. 3º CONSIDERAM-SE IDOSAS AQUELAS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

'A7 1º PARA COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DESCRITA NO “CAPUT”, A PESSOA IDOSA APRESENTARÁ O CARTÃO DO IDOSO OU QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO COM FOTO.

'A7 2º O CARTÃO DO IDOSO POSSUI NATUREZA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO SER APRESENTADO SEMPRE QUE SOLICITADO PELO MOTORISTA E, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 4º A PARADA PARA DESEMBARQUE PREVISTA NESTA LEI SOMENTE PODERÁ OCORRER EM LOCAIS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE INSERIDOS NO ITINERÁRIO DETERMINADO PARA AQUELA LINHA REGULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PARADA PARA DESEMBARQUE NÃO SERÁ AUTORIZADA NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - FORA DO ITINERÁRIO APROVADO PARA A LINHA;

II - EM VIADUTOS, PONTES E TÚNEIS;

III - NAS ÁREAS DE CRUZAMENTO DE VIAS, CASO PREJUDIQUEM A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

ART. 5º OS MOTORISTAS DOS COLETIVOS SOMENTE PODERÃO REALIZAR PARADA PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS ELENCADOS NO ARTIGO 1º NOS LOCAIS ONDE NÃO HAJA PROIBIÇÃO, DE ACORDO COM A SINALIZAÇÃO LOCAL, E DESDE QUE HAJA ESPAÇO SUFICIENTE NO ACOSTAMENTO, OBSERVANDO E ZELANDO PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E DE TERCEIROS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRÂNSITO VIGENTES.

'A7 1º APÓS A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO, OS MOTORISTAS DEVERÃO ANALISAR A VIABILIDADE DA PARADA REQUERIDA, INFORMANDO AO USUÁRIO SE A SOLICITAÇÃO PODERÁ SER ATENDIDA, DEVENDO PROPOR E OFERECER LOCAL DE PARADA ALTERNATIVA ADEQUADA CASO EXISTA QUALQUER IMPEDITIVO.

'A7 2º OS USUÁRIOS QUE DESEJAREM DESEMBARCAR FORA DOS PONTOS DE PARADA ESTABELECIDOS PELO PODER CONCEDENTE, DEVERÃO DE DIRIGIR AO MOTORISTA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA, PARA QUE AS REGRAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POSSAM SER OBSERVADAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

16 DE OUTUBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =