Resumo
INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO DE PROCEDER SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOMINGOS JOSÉ VERÍSSIMO, LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO DAS CONCHAS, NESTE MUNICÍPIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/03/2001 |
PROJETO DE LEI: 0016/2001 |
Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.° 20/98, concede desconto para pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências. |
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