Resumo
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N.° 20/98, CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/03/2001 |
LEI MUNICIPAL: 1470/2001 |
Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 2.0198, concede desconto para pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e dá outras providências. |
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