Corpo da matéria

RESOLVE:


ART. 1º FICA REVOGADO O INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.

ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL, O OPERADOR, PESSOA JURÍDICA, DEVERÁ OBTER O TERMO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICO, RENOVADO PERIODICA-MENTE, EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, OBJETO DO CAPUT DESTE ARTIGO, O OPERADOR DEVERÁ DISPOR DE MAIS DE UM VEÍCULO E REALIZAR CADASTRAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DEVENDO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:”

ART. 3º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VIGO-RAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º A RENOVAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER ANUALMENTE, NA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SOLICITADA NOS 90 (NOVENTA) DI-AS QUE ANTECEDEM SEU VENCIMENTO.”

ART. 4º FICA REVOGADO O ART. 11 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.

ART. 5º FICA ALTERADO O CAPUT E O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PAS-SAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14 AO OPERADOR DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO NÃO É PERMITIDA EMBARCAR E DESEMBAR-CAR PASSAGEIROS EM PONTO DE PARADA, ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU TERMINAL DO SERVIÇO

DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE AU-TORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

§ 1º A ATIVIDADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL DEVERÁ SER PREVIAMENTE CONTRATADA, CABENDO OBRIGATORIAMENTE AO OPERADOR PORTAR OS SEGUINTES INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AJUSTE:”

ART. 6º FICA ALTERADO O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 15 É VEDADO O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CABENDO AO OPERADOR DE ÂMBITO MUNICIPAL, DISPOR DE LOCAL PRÓPRIO PARA ESSA FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A FLU-IDEZ DO TRÂNSITO, E O DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEI-ROS, BEM COMO NÃO CAUSE TRANSTORNOS À VIZINHANÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PODERÁ AUTORIZAR, APÓS ANÁLISE TÉCNICA, O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚ-BLICOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO, MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO NORMATI-VO ESPECÍFICO.”

ART. 7º FICA ALTERADO O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 16 A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNI-CIPAL SUJEITAR-SE-Á ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - É VEDADA A CIRCULAÇÃO NA ÁREA INTERNA DA RÓTULA MUNICIPAL, SALVO ESPECÍFICA AUTORIZA-ÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;
II - A CIRCULAÇÃO PODERÁ SOFRER RESTRIÇÃO NA RÓTULA SUPRAMENCIONADA E NO VIÁRIO QUE LHE É EXTERNO, POR MEIO DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS CASOS EM QUE PUDER AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE O DESEMPENHO DO SER-VIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, CONFORME AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS PER-TINENTES.

ART. 8º FICA REVOGADA A ALÍNEA “A” DO ART. 17 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.

ART. 9º FICA ALTERADO O CAPUT E O INCISO II DO ART. 18 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 18 O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL, NOS LIMITES DA CIDA-DE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, CONFI-GURA ATIVIDADE ILEGAL E SERÁ CONSIDERADA CLANDESTINA, NOS TERMOS DESTA LEI, COMPETINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA APLICAR AO INFRATOR AS SEGUINTES SAN-ÇÕES:

(…)

II - APLICAÇÃO DE MULTA NA IMPORTÂNCIA DE 1.000 (MIL) UFM, COM VALOR DOBRADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.”



ART. 10 FICA ALTERADO O ART. 21 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 21 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DESIGNARÁ COMISSÃO PA-RA JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.”

ART. 11 FICA ALTERADO O ART. 22 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PODERÁ REGULAMENTAR AS CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO.”

ART. 12 FICA ALTERADO O ART. 23 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 23 OS OPERADORES DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL TERÃO 90 (NOVEN-TA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA DISPOR DE LOCAL PRÓPRIO, EM CONDI-ÇÕES DE USO, PARA ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DESTA LEI.”

ART. 13 FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 24 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VI-GORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 24 OS ATUAIS OPERADORES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUE ESTEJAM EXECUTANDO ATIVI-DADE DE FRETAMENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL, TERÃO 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE CADASTRAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E OR-DEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DESTA LEI.”

ART. 14 FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 26 …

PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ A INSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR, A EDIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTA-RES É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.”

ART. 15 FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.

ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =