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Autor: BEATRIZ SOARES GOMES LEITE
Data: 18/12/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO V, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.065, DE 24 DE JULHO DE 2008, QUE VERSA SOBRE A LEI Nº 1.710 DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ALTERADO O INCISO V, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.065, DE 24 DE JULHO DE 2008.
“ART. 1º - ...
I - ...



V - LIMITE MÁXIMO DE 12 ANOS, PARA VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEL VAN, E DE 15 ANOS PARA VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, A CONTAR DO ANO DE FABRICAÇÃO, PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.”

ART. 2º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.043, DE 24 DE ABRIL DE 2008 E DA LEI Nº 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2019     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
19/12/2019     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
19/12/2019 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 19 de Dezembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
19/12/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
29/09/2020     PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL   
29/09/2020     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
29/09/2020 6º(sexta) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 29 de setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
29/09/2020     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
15/10/2020     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
15/10/2020 8º(oitava) Sessão ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 17/07/2020) de 15 de outubro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
15/10/2020     2ª VOTAÇÃO  REJEITADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BIA DE GUGA

VEREADOR(A)

Autor

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