Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/ 2018.

DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O USO DE ARMAS NÃO LETAIS DE SUA PROPRIEDADE, PELOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

'A7 1º CONSIDERA-SE ARMA NÃO LETAL, PARA EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ARMA PROJETADA, ESPECIFICAMENTE, PARA CONTER, DEBILITAR OU INCAPACITAR TEMPORARIAMENTE PESSOAS, COM BAIXA PROBABILIDADE DE CAUSAR MORTES OU LESÕES PERMANENTES, TAIS COMO:

I - SPARK;

II - ARMAS DE MUNIÇÃO DE ELASTÔMICA;

III - BASTÃO DE CHOQUE;

IV - GÁS LACRIMOGÊNIO;

V - SPRAY DE GENGIBRE;

VI - CANHÃO DE ÁGUA;

VII - ESPARGIDORES DE PIMENTA;

VIII - GRANADA EXPLOSIVA EFEITO MORAL;

IX - GRANADA EXPLOSIVA LACRIMOGÊNEA CS.

'A7 2º AS ARMAS NÃO LETAIS SÓ PODERÃO SER UTILIZADAS EM SERVIÇO, PELOS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, APÓS PRÉVIA CAPACITAÇÃO TÉCNICA.

ART. 2º AS ARMAS NÃO LETAIS FICARÃO ACAUTELADAS, QUANDO NÃO ESTIVEREM EM USO, NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E SÓ DEVERÃO SER UTILIZADAS EM SERVIÇO, SOB PENA DE SANÇÃO.

ART. 3º PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ HAVER A CERTIFICAÇÃO PELA UNIÃO, SEJA POR INTERMÉDIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO OU POR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE POR ELA AUTORIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE PODERÃO UTILIZAR AS ARMAS NÃO LETAIS OS GUARDAS MUNICIPAIS COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O SEU USO.

ART. 4º A GUARDA MUNICIPAL PODERÁ SE CAPACITAR COMO INSTITUIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DOS RESPECTIVOS CURSOS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO OU COM ENTIDADES POR ELA AUTORIZADAS.

ART. 5º OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE PORTAREM SPARK DEVERÃO PORTAR, TAMBÉM, OUTRO INSTRUMENTO PARA O USO RACIONAL DA FORÇA.

ART. 6º A UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO OS MEIOS NÃO VIOLENTOS SE REVELAREM INEFICAZES OU INCAPAZES DE PRODUZIR O RESULTADO PRETENDIDO, E FICARÁ CONDICIONADA A:

I - UTILIZAÇÃO COM MODERAÇÃO E DE FORMA PROPORCIONAL À AMEAÇA E AO OBJETIVO LEGÍTIMO A ALCANÇAR;

II - PROCURAR REDUZIR AO MÍNIMO OS DANOS E LESÕES, PRESERVANDO A VIDA HUMANA;

III - ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SOCORRO MÉDICO, COM BREVIDADE, AO FERIDO, BEM COMO A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA;

IV - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO.

ART. 7º FICA AUTORIZADO O USO DE COLETES BALÍSTICOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUANDO ESTIVEREM EM SERVIÇO.

ART. 8º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

16 DE OUTUBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=