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ART. 1º O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º AS INFRAESTRUTURAS (LOCALIZAÇÃO) DAS TORRES, POSTES OU MASTROS E DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO SERÃO SUBMETIDAS A PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.

§ 5º A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI REFERE-SE AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E LOCALIZAÇÃO DAS TORRES, POSTES OU MASTROS E DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO. ”

ART. 2º FICA ALTERADO O § 2º E O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 2.758, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“ART. 3º …

§ 1º ...

§ 2º AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS EQUIPAMENTOS JÁ INSTALADOS EM ÁREAS ADENSADAS QUE NÃO TIVEREM LICENÇA AMBIENTAL VIGENTE DEVEM APRESENTAR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NAS ALÍNEAS “A” E B” DO § 1º.

§ 3º AS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS DO § 2º SERÃO NOTIFICADAS A RETIRAR OS EQUIPAMENTOS EM 30 DIAS E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SUJEITAR-SE-ÃO A PENALIDADE DE MULTA NO IMPORTE DE 20.000 (VINTE MIL) UFM.

§ 4º …”

ART. 3º FICA ALTERADO O ART. 4° DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º OS ÓRGÃOS DE TUTELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PERTINENTES DEVERÃO SER OUVIDOS CASO A INSTALAÇÃO DE TORRES, POSTES OU MASTROS E DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO OCORRA EM BENS TOMBADOS E NAS ÁREAS NO ENTORNO. ”

ART. 4º FICA ALTERADO O ART. 10 DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 10 CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE COMUNICAÇÕES SÃO DISCIPLINADAS E FISCALIZADAS PELA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES), AUTARQUIA ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM ESPECIAL, QUANTO AO PLANEJAMENTO E A TOPOLOGIA DAS REDES, A UTILIZAÇÃO DO ESPECTRO DE RÁDIO FREQUÊNCIAS E AO ATENDIMENTO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS RECOMENDADOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS).

§ 1º A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A RADIOCOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO AUTORIZADOS PELA ANATEL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ATIVIDADE.

§ 2º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO:

I - ANALISAR E EMITIR PARECER, NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO QUE TANGE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DISPOSTOS NO ART. 8º, BEM COMO A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO DA ÁREA QUE SE PRETENDE INSTALAR AS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A RADIOCOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SENDO ELES EM EDIFICAÇÕES, EM PARCELAS DE TERRENO OU EM LOTES;

II - DAR ACEITE DAS ESTRUTURAS DESTINADAS A INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFICAÇÕES, EM PARCELAS DE TERRENO OU EM LOTES, DESDE QUE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 14;
III - EMITIR PARECER QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 9º, ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

§ 3º A ASSINATURA DO COMPETENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÁ DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

ART. 5º FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII AO ART. 11 DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11

(...)

VII - REQUERIMENTO;
VIII - TAXA DE EXPEDIENTE;
IX - CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (RG E CPF) DO PROPRIETÁRIO;
X - ATOS CONSTITUTIVOS E CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (RG E CPF) DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA ESTRUTURA;
XI - CERTIDÃO NEGATIVA DE IPTU (EM NOME DO PROPRIETÁRIO);
XII - CERTIDÃO NEGATIVA DE ISS (RESPONSÁVEL TÉCNICO);
XIII - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).

ART. 6º A PRESENTE LEI TEM COMO OBJETIVO ÚNICO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A MELHORIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM A DETERMINAÇÃO DA FORMA CORRETA DE LICENCIAMENTO DAS INFRAESTRUTURAS E ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES JÁ EXISTENTES E DAQUELAS QUE SERÃO INSTALADAS NO FUTURO, DE ACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS VIGENTES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
18 DE NOVEMBRO DE 2019.



CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =