Ementa

INSTITUI O INFORMATIVO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDIEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 183/2018.

INSTITUI O INFORMATIVO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, COM FULCRO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS E OMISSÕES ACERCA DO INFORMATIVO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI PERTENCE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

ART. 2º O INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÁ VINCULADO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.PMSPA.RJ.GOV.BR .

ART. 3º O INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÁ COMPOSTO DE 2 (DUAS) SEÇÕES:

I - SEÇÃO I: DESTINADA À PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E, QUANDO FOR O CASO, DO PODER LEGISLATIVO, ASSIM ENTENDIDAS AS LEIS, ATOS NORMATIVOS, REGULAMENTARES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE RELATÓRIOS E BALANÇOS CONTÁBEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - SEÇÃO II: DESTINADA À PUBLICAÇÃO DOS ATOS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PUBLICAÇÃO DE ATOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO, CONVÊNIOS E SIMILARES FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E, EVENTUALMENTE, A DAR PUBLICIDADE ÀS MENSAGENS INSTITUCIONAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PROMOÇÃO PESSOAL DE OCUPANTES DE CARGO DE QUALQUER HIERARQUIA.

'A7 1º NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINAR A PUBLICAÇÃO EM VERSÃO IMPRESSA, ESTAS SERÃO REALIZADAS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO OU DA UNIÃO, CONFORME O CASO.

'A7 2º NO CASO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO PORTAL DA PREFEITURA, AS PUBLICAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO 1º DIA ÚLTIL APÓS A NORMALIZAÇÃO DO SISTEMA.

ART. 4º A PUBLICAÇÃO NO INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE QUE TRATA ESTA LEI ATENDERÁ AOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E DE INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS ICP BRASIL.

ART. 5º OS CONTEÚDOS DAS PUBLICAÇÕES SERÃO ASSINADOS DIGITALMENTE COM BASE EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFÍCADORA CREDENCIADA.

ART. 6º O INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÁ PUBLICADO SEMANALMENTE, ABRANGENDO OS ATOS PRATICADOS NOS 7 (SETE) DIAS ANTERIORES A SUA VEICULAÇÃO.

ART. 7º AS CORREÇÕES E RETIFICAÇÕES SERÃO FEITAS SOMENTE ATRAVÉS DE NOVAS PUBLICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PUBLICAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DE PUBLICAÇÕES NO INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA SERÃO COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

09 DE OUTUBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=