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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO,



RESOLVE:


ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO MONTAN-TE DE R$ 352.169.170,75 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, NOS TERMOS DO ART. 165, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM BASE NO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL E DA SE-GURIDADE SOCIAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRA A PRESENTE LEI OS ANEXOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64.

ART. 2º AS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 3º AS DESPESAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPREENDIDOS NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURI-DADE SOCIAL SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NOS ANEXOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA CRÉDITO CONSIGNADO A PROJETO, ATIVIDADE E OPERAÇÕES ESPECIAIS CONSTANTES NOS ANEXOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ IDENTIFICADO NUMERICAMEN-TE PELA RESPECTIVA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4º ACOMPANHARÃO A PRESENTE LEI OS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, ATÉ O VALOR CORRESPON-DENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE PREVISTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERAM O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT:

I - DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
II - AS SUPLEMENTAÇÕES COM RECURSOS VINCULADOS E RECURSOS ORDINÁRIOS DIRETAMENTE ARRECA-DADOS, QUANDO UTILIZAR COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DESSES RECURSOS;
III - AS SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES REFERENTES ÀS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA, DE PRE-CATÓRIOS E DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, BEM COMO OS CRÉDITOS À CONTA DA DOTAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA E AQUELES DESTINADOS À CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES;
IV - TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS RELACIONADOS À ORGA-NIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL;
V - ALOCAR RECURSOS EM GRUPO DE DESPESA OU ELEMENTO DE DESPESA, NÃO DOTADOS INICIALMEN-TE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI.

ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXE-CUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E COM A FINALIDADE DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO APROVADA NESTA LEI, AUTORIZADO A REMANEJAR RECURSOS ENTRE ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE UM MESMO PROGRAMA.

ART. 7º CABE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO ASSEGURAR A COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANE-JAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 CONTIDO NO PPA 2018/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2020, FICANDO AUTORIZADOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS A PLENA COMPATIBILIDADE.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER USO DO QUE DISPÕE O ART. 66 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 10 SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 NÃO FOR SANCIONADO PELO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATEN-DIMENTO DE DESPESAS COM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, RELACIONADAS NO QDD E ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 31 DE OUTUBRO DE 2019.


CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =