INSTITUI O SELO "COMÉRCIO AMIGO DA LAGUNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SUA CONCESSÃO, MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E INCENTIVOS INSTITUCIONAIS À SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL.
A Laguna de Araruama constitui um dos mais relevantes patrimônios ambientais do Município de São Pedro da Aldeia, destacando-se como o maior ecossistema hipersalino em estado permanente do mundo. Além de sua importância ecológica, a Laguna desempenha papel estratégico para a economia local, a pesca artesanal, o turismo e a geração de emprego e renda.
A preservação desse ecossistema exige um esforço compartilhado entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei institui o Selo "Comércio Amigo da Laguna", mecanismo de valorização institucional destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem práticas efetivas de proteção ambiental, tais como a correta gestão de efluentes, a redução do uso de plásticos descartáveis, a coleta seletiva e a participação em ações comunitárias voltadas à conservação da orla e de áreas adjacentes.
Trata-se de política pública baseada em incentivo não financeiro, que transforma a responsabilidade socioambiental em vantagem competitiva e reputacional, sem gerar renúncia de receita ou impacto orçamentário. Ao mesmo tempo, fortalece a cultura de sustentabilidade, estimula a autorregulação empresarial e consolida a imagem do Município como referência em gestão ambiental.
A medida está em plena consonância com os princípios constitucionais da prevenção, do desenvolvimento sustentável e da eficiência administrativa, reafirmando o compromisso do Município com a proteção de seu patrimônio natural e com a promoção de um modelo de desenvolvimento equilibrado, que respeite o meio ambiente e beneficie toda a coletividade.
Diante do exposto, evidenciam-se a relevância, constitucionalidade e interesse público da presente proposta, motivo pelo qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 14:34:19 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 08:12:32 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SELO "COMÉRCIO AMIGO DA LAGUNA", CERTIFICAÇÃO OFICIAL DE CARÁTER HONORÍFICO DESTINADA A RECONHECER E ESTIMULAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM PRÁTICAS EFETIVAS DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ECOSSISTEMA DA LAGUNA DE ARARUAMA.
ART. 2º O SELO "COMÉRCIO AMIGO DA LAGUNA" TEM COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL NO SETOR PRODUTIVO LOCAL;
II – INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE;
III – CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
IV – VALORIZAR OS ESTABELECIMENTOS COMPROMETIDOS COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO
ART. 3º PARA A OBTENÇÃO DO SELO, O ESTABELECIMENTO INTERESSADO DEVERÁ COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, TRÊS DOS SEGUINTES REQUISITOS:
I – APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO OU DECLARAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE OU PROFISSIONAL HABILITADO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE PLUVIAL OU DIRETAMENTE NA LAGUNA DE ARARUAMA;
II – IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA INTERNO DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO, TAIS COMO CANUDOS, COPOS E SACOLAS, POR MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS OU COMPOSTÁVEIS;
III – REALIZAÇÃO, APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES PERIÓDICAS DE LIMPEZA DA ORLA, CANAIS, OU ÁREAS DE INFLUÊNCIA DIRETA DA LAGUNA;
IV – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO REGULAR DE CAIXAS DE GORDURA, SEPARADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SISTEMAS DE FILTRAGEM, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS VIGENTES;
V – ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO A COLABORADORES E CLIENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
VI – IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA.
ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.
CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS CERTIFICADOS COM O SELO "COMÉRCIO AMIGO DA LAGUNA" FARÃO JUS AOS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
I – CONCESSÃO DE MENÇÃO HONROSA PELO MUNICÍPIO;
II – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO SELO EM FACHADAS, MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E MEIOS DIGITAIS;
III – PREFERÊNCIA NA DIVULGAÇÃO EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, GUIAS TURÍSTICOS E EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO;
IV – PRIORIDADE EM PARCERIAS INSTITUCIONAIS RELACIONADAS A PROGRAMAS AMBIENTAIS E TURÍSTICOS.
ART. 6º A CONCESSÃO DO SELO NÃO IMPLICARÁ EM RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NEM EM CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE INCENTIVOS FISCAIS.
CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO
ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO SELO FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE VISTORIAS PERIÓDICAS OU MEDIANTE DENÚNCIA FUNDAMENTADA.
ART. 8º O SELO PODERÁ SER CASSADO A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CASO SEJA CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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