INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA PARA O EMPREENDEDORISMO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa "Escola Aberta para o Empreendedorismo" tem por finalidade dar plena efetividade à função social do patrimônio público, permitindo que as unidades escolares da rede municipal sejam utilizadas, de forma planejada e responsável, para atividades de qualificação profissional e fomento à economia local, fora do período letivo.
Em muitos bairros do Município de São Pedro da Aldeia observa-se a carência de espaços adequados para cursos, oficinas, capacitações, feiras de economia criativa e iniciativas produtivas comunitárias. Ao mesmo tempo, as escolas representam equipamentos públicos estruturados, dotados de capilaridade territorial e grande inserção social.
A proposta promove a integração entre escola e comunidade, estimula o empreendedorismo, fortalece a economia criativa e a agricultura familiar, gera oportunidades de trabalho e renda e contribui para a prevenção da vulnerabilidade social, sobretudo entre jovens e famílias em situação de risco.
Trata-se de política pública de baixo custo e alto impacto social, compatível com os princípios da eficiência administrativa, do interesse público e da função social do patrimônio público, promovendo desenvolvimento humano e econômico sem necessidade de novos investimentos estruturais.
Diante do exposto, evidenciam-se a relevância social, a juridicidade e o interesse público da presente iniciativa, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 14:30:58 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 08:04:20 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
CAPÍTULO I DO PROGRAMA
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA PARA O EMPREENDEDORISMO", QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, EM HORÁRIOS EXTRACURRICULARES, FINAIS DE SEMANA E PERÍODOS FORA DO CALENDÁRIO LETIVO, PARA ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – OFERECER CURSOS GRATUITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA À COMUNIDADE;
II – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO, A ECONOMIA CRIATIVA E A AGRICULTURA FAMILIAR;
III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, COMUNIDADE E MERCADO DE TRABALHO;
IV – OTIMIZAR O USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
ART. 3º A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE:
I – PRIORIDADE ABSOLUTA PARA O CALENDÁRIO E AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;
II – RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR PELA INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
III – GARANTIA DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO ESPAÇO;
IV – PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES QUE CONTRARIEM A FINALIDADE EDUCACIONAL E SOCIAL DA ESCOLA.
ART. 4º É VEDADA A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA, ADMITINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE TAXAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS.
ART. 5º FICAM VEDADAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "ESCOLA ABERTA PARA O EMPREENDEDORISMO", ATIVIDADES COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA, ILÍCITA OU QUE CONTRARIEM OS PRINCÍPIOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS DA ESCOLA.
CAPÍTULO III DA GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES, INSTRUTORES, ARTESÃOS E PRODUTORES INTERESSADOS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE USO DOS ESPAÇOS.
ART. 7º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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