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ART. 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS AGENTES POLÍTICOS, AMBOS DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE DESLOCAREM DA SEDE DO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE SERVIÇO, CURSOS OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ESTADIA E LOCOMOÇÃO, SALVO OS CASOS DE USO DE CARRO OFICIAL E DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS CUSTEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.'A71º O RECEBIMENTO DA DIÁRIA OCORRERÁ DE FORMA PRÉVIA À DESPESA, E EM CASOS EXCEPCIONAIS PODERÁ OCORRER O PAGAMENTO DE FORMA INDENIZATÓRIA.

'A72º O RECEBIMENTO DA DIÁRIA IMPLICA NA OBRIGAÇÃO FUTURA DE RELATÓRIO DE VIAGEM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

'A73º NÃO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS O SERVIDOR CUJO DESLOCAMENTO DA SEDE SE TORNAR EXIGÊNCIA PERMANENTE EM FUNÇÃO DO CARGO OCUPADO OU QUANDO ESTE SE DER DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I- MOTIVO DE SERVIÇO: ATIVIDADES EXERCIDAS NO INTERESSE DA SOCIEDADE E DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO DILIGÊNCIAS E FISCALIZAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADREM NO INCISO II DESTE ARTIGO;

II-CURSOS E EVENTOS: OCORRÊNCIA QUE MOTIVA O DESLOCAMENTO, COMO: CURSOS; SIMPÓSIOS; SEMINÁRIOS; CONGRESSOS OU PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO INTERESSE DA ENTIDADE;

III- DESPESAS COM LOCOMOÇÃO: AS DESPESAS COM OS MEIOS DE TRANSPORTES UTILIZADOS NO PERCURSO DE IDA E DE VOLTA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO CURSO E/OU EVENTO, ESTANDO ISENTO DESTES CUSTOS OS CASOS DE LOCOMOÇÃO COM DISTÂNCIA DE ATÉ 400 KM DA SEDE, UMA VEZ QUE SERÁ UTILIZADO VEÍCULO OFICIAL PARA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL E LOCOMOÇÃO NO LOCAL;

ART. 3º PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A APRESENTAÇÃO, PELO REQUERENTE, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO POR ESCRITO, COM O DEVIDO PREENCHIMENTO DO ANEXO II, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA DATA PREVISTA PARA O DESLOCAMENTO, CONTENDO:

I- DESCRIÇÃO DO MOTIVO DE SERVIÇO OU DO TIPO DO EVENTO;

II- PROGRAMAÇÃO DO EVENTO;

III- LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO COM A INDICAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DA UNIDADE DE FEDERAÇÃO;

IV- O TEMPO PREVISTO PARA AFASTAMENTO DA SEDE DA ENTIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO GASTO PARA O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO MAIS O TEMPO GASTO COM A VIAGEM DE IDA E DE VOLTA AO LOCAL.

'A7 1º NA HIPÓTESE DE SER AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO, SERÃO CONCEDIDAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ADICIONAL, SENDO RESPEITADO O LIMITE MENSAL DE DIÁRIAS POR SERVIDOR;

'A7 2º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VERIFICARÁ O CUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO E INCISOS ACIMA, E A RAZOABILIDADE DA SOLICITAÇÃO, PODENDO EM ALGUNS CASOS, QUANDO NÃO CUMPRINDO OU NÃO DEMONSTRADO ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS, INDEFERIR A SOLICITAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO E POR ESCRITO;

'A73º QUANDO SE TRATAR DE ACOMPANHANTES FICA LIMITADA A PARTICIPAÇÃO DE APENAS 01 (UM) ASSESSOR POR GABINETE EM EVENTOS, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA;

'A74º NÃO SENDO RESPEITADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, O SOLICITANTE NÃO RECEBERÁ OS VALORES DAS DIÁRIAS;

'A75º RESPEITADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PAGAMENTO DA DIÁRIA PODERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE ANTES DO HORÁRIO DE PARTIDA DA SEDE.

ART. 4º AS DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS CONSIDERANDO O TEMPO DE AFASTAMENTO DA SEDE DA ENTIDADE CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ELABORADOS E APRESENTADOS NA FORMA DO CAPUT DO ART. 3º E SEUS §§ 1.º E 2.º, SENDO QUE:

I- O INTERVALO DE TEMPO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) CORRESPONDERÁ A 1 (UMA) DIÁRIA;

II- A FRAÇÃO DE TEMPO INFERIOR A 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E SUPERIOR A 6H (SEIS HORAS) SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UMA) DIÁRIA;

III- A FRAÇÃO DE TEMPO INFERIOR A 6H (SEIS HORAS) SERÁ CONSIDERADA COMO MEIA DIÁRIA.

'A7 1º NÃO SERÁ CONCEDIDA DIÁRIA PARA DIAS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS INÚTEIS À PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, SENDO CONSIDERADO ÚTIL O TEMPO NECESSÁRIO PARA DESLOCAMENTO E DESCANSO PRÉVIO DE ATÉ 12 (DOZE) HORAS ANTES DO EVENTO.

'A7 2º NÃO SERÃO DEVIDAS DIÁRIAS EM DATAS OFICIAIS DE FERIADOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E/OU DO MUNICÍPIO DE DESTINO, FERIADOS ESTADUAIS E NACIONAIS, OU SÁBADOS E DOMINGOS.

'A7 3º QUANDO O PERÍODO DE AFASTAMENTO SE ESTENDER ATÉ O EXERCÍCIO SEGUINTE, A DESPESA RECAIRÁ NO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIOU.

'A7 4º NOS CASOS PREVISTOS NO § 3º DESTE ARTIGO, AS RESPECTIVAS DIÁRIAS SERÃO CONTABILIZADAS NO EXERCÍCIO/MÊS EM QUE SE INICIOU.

ART. 5º O BENEFICIÁRIO DAS DIÁRIAS DEVERÁ APRESENTAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA A SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS CONFORME O ANEXO II, NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS NO ART. 3º.

ART. 6º OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM SÃO OS CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I DESTA LEI, O QUAL PREVÊ VALORES DE ACORDO COM A DISTÂNCIA DE AFASTAMENTO DA SEDE.

ART. 7º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É COMPETENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIA, VIA DESPACHO OU ATO EQUIVALENTE, DEVENDO SER OBSERVADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DA SOLICITAÇÃO.

ART. 8º O NÚMERO MÁXIMO DE DIÁRIAS A SER CONCEDIDA POR MÊS AO VEREADOR OU SERVIDOR/ASSESSOR SERÁ DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS DURANTE CADA MÊS, EXCETO EM CONDIÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A INSCRIÇÃO DOS MESMOS.'A7 1º O LIMITE DE DIÁRIAS PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER ULTRAPASSADO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA, SENDO CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

'A7 2º TERÃO PRIORIDADES AS SOLICITAÇÕES DIÁRIAS POR ORDEM DE PROTOCOLO, E SUAS LIBERAÇÕES OCORRERAM DE FORMA CRONOLÓGICA.

ART. 9º SERÃO RESTITUÍDAS PELO BENEFICIÁRIO, EM 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DO RETORNO À SEDE DE SERVIÇO, AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO.

'A7 1º SERÃO, TAMBÉM, RESTITUÍDAS, EM SUA TOTALIDADE, NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, AS DIÁRIAS RECEBIDAS PELO BENEFICIÁRIO QUANDO, POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, NÃO OCORRER O AFASTAMENTO.

§ 2º CASO AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO NÃO SEJAM RESTITUÍDAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO IRÁ INDEFERIR A REQUISIÇÃO DE NOVAS DIÁRIAS ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA A RESTITUIÇÃO E ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O DEVIDO RESSARCIMENTO.

ART. 10 O PAGAMENTO DE DIÁRIA OCORRERÁ MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA NA MESMA CONTA BANCÁRIA CADASTRADA PELO SERVIDOR BENEFICIÁRIO PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS.

ART. 11 CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI, CONCEDER OU RECEBER DIÁRIA INDEVIDAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI A AUTORIDADE CONCEDENTE E O SERVIDOR QUE HOUVER RECEBIDO AS DIÁRIAS.ART. 12 A CONCESSÃO DE DIÁRIAS FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DISPONÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS SERÃO EMPENHADAS E PROCESSADAS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POR ESCRITO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA APRESENTADA PELO PROPONENTE COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.ART. 13 PARA O RELATÓRIO DE VIAGEM, O BENEFICIÁRIO DA DIÁRIA DE VIAGEM ANEXARÁ OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONFORME ANEXO III, DESTA LEI, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM, OBSERVADO:

I - RELATÓRIO DE VIAGEM;

II - COMPROVANTES ORIGINAIS DE PASSAGEM E A ENTREGA DOS CARTÕES DE EMBARQUE, QUANDO FOR O CASO;

III - LISTA DE PRESENÇA EM REUNIÕES E, NO CASO DE CURSOS E SEMINÁRIOS, A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO QUE COMPROVE SEU APROVEITAMENTO E/OU CONCLUSÃO;

IV - FOTOS OU OUTRO COMPROVANTE QUE SEJA HÁBIL PARA COMPROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO QUE JUSTIFICOU O INTERESSE PÚBLICO DO DESLOCAMENTO.

ART. 14 NÃO SERÃO CONCEDIDAS NOVAS DIÁRIAS A QUEM NÃO ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, SOBRETUDO DEIXANDO DE ENTREGAR, NO PRAZO DEFINIDO, O RELATÓRIO DA VIAGEM ANTERIOR.

ART. 15 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

ART. 16 REVOGA-SE A LEI Nº 3.269 DE 04 JUNHO DE 2025.ART. 17 ESTA LEI E OS ANEXOS I, II E III ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANEXO I

TABELA DOS VALORES DE DIÁRIAS

DISTÂNCIA DA SEDE EM QUILÔMETROS (KM)~VALOR DA DIÁRIA PARA ALIMENTAÇÃO*VALOR DA DIÁRIA PARA LOCOMOÇÃO LOCAL**ATÉ 100 KM~R$ 120,00-DE 101 A 400 KMR$ 200,00-ACIMA DE 400 KMR$ 300,00R$ 200,00

* PERTINENTE A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS DE ATÉ 400 KM DE DISTÂNCIA, JUSTIFICA-SE A LIMITAÇÃO EM RAZÃO DE QUE, NESSAS HIPÓTESES, NÃO HAVERÁ PERNOITE, ADEMAIS, O TRANSPORTE SERÁ REALIZADO EM VEÍCULO OFICIAL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE COBERTURA DE GASTOS COM LOCOMOÇÃO NO LOCAL.

** NAS VIAGENS QUE ULTRAPASSEM 400 KM (QUATROCENTOS QUILÔMETROS), SERÁ DEVIDA A DIÁRIA INTEGRAL, DESTINADA AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA, CONSIDERANDO-SE QUE: O TEMPO DE DESLOCAMENTO GERA MAIORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, QUE POR MUITAS VEZ PODERÁ OCORRER EM AEROPORTOS; O TRANSPORTE LOCAL SERÁ REALIZADO DE FORMA PRIVADA, POR NÃO PERMANECER DISPONÍVEL O VEÍCULO OFICIAL, UMA VEZ QUE AS VIAGENS DESSA DISTÂNCIA OU SUPERIOR INCORRERÃO VIA TRANSPORTE AÉREO.

ANEXO II

ANEXAR A ESTA SOLICITAÇÃO A FICHA FUNCIONAL/PESSOAL.

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS / PASSAGENSDATA: __________/ __________/____________NOME DO SERVIDOR / AGENTES PÚBLICOS:~CARGO:MATRÍCULA:

CPF Nº~ RG NºDATA DE NASCIMENTO:EMAIL:SEXO: TELEFONEENDEREÇO COM CEP:NOME DO BANCO

AGÊNCIA

CONTA

DATA DA VIAGEMPERÍODO DE _______/ _______/__________ À ______/_______/________

HORÁRIO PREVISTO SAÍDA DA SEDE:

HORÁRIO PREVISTO RETORNO A SEDE:MEIO DE TRANSPORTE:DESTINO:OBJETIVO DA VIAGEM:DESPESAS

VALOR SOLICITADO (R$)

VALOR APROVADO (R$)

DIÁRIASTOTAL (R$):ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM DIÁRIAS~

NOME DO SERVIDOR / AGENTE PÚBLICO:~CARGO:MATRÍCULA:CPF NºNÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:VALOR RECEBIDO (R$)DATABANCO: _______________________________________________________________DESLOCAMENTOPERÍODO DE _______/ _______/__________ À ______/_______/________~MEIO DE TRANSPORTE: ( ) AÉREO ( ) RODOVIÁRIO ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) PARTICULAR( ) OUTROS: - ESPECIFICAR: __________________________ PLACA: _________________PROPRIEDADE DO VEÍCULO: _________________________________________________~DESTINO:OBJETIVO DA VIAGEMATIVIDADES REALIZADASFLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

CÂMARA MUNICIPAL

1.SERVIDOR/AGENTE POLÍTICOSOLICITA DIÁRIA POR MEIO DE REQUERIMENTO NO PROTOCOLO (INDICANDO DESTINO, PERÍODO, FINALIDADE DA VIAGEM E MEIO DE TRANSPORTE), VIA ANEXO II DESTA LEI, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO PRESIDENTE.2.SETOR DE CONTABILIDADE

VERIFICA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E REALIZA A RESERVA;

3. CONTROLE INTERNO

VERIFICA A CONFORMIDADE DA SOLICITAÇÃO (DOCUMENTOS, PRAZOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA); CALCULA O VALOR DA DIÁRIA (INTEGRAL OU PARCIAL); CONFERE A LEGALIDADE DA DESPESA; EMITE PARECER;

4.PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

AUTORIZA FORMALMENTE O EMPENHO, PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO DA DIÁRIA. DETERMINAR AO SETOR DE PROTOCOLO QUE AGUARDE O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

5.TESOURARIA / SETOR FINANCEIRO

EFETUA O PAGAMENTO DA DIÁRIA AO SERVIDOR E ENCAMINHA OS AUTOS AO SETOR DE PROTOCOLO.

6.SERVIDOR/AGENTE POLÍTICO EM MISSÃO

REALIZA A VIAGEM INSTITUCIONAL; GUARDA COMPROVANTES DE DESPESAS E CONFECCIONA RELATÓRIOS.

7.JUNTADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SETOR DE PROTOCOLOSERVIDOR APRESENTA RELATÓRIO DE VIAGEM (OBJETIVOS, ATIVIDADES REALIZADAS E RESULTADOS) AO SETOR DE PROTOCOLO.

8.CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO ANALISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 9. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO