EMENDA IMPOSITIVA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3270, 09 DE JUNHO 2025 LDO2026, DESTINANDO RECURSOS PARA: IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REPASSES PARA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ONGS E AFINS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
J U S T I F I C A T I V A
As Emendas Impositivas apresentadas se justificam pelas razões a seguir:
Na área da saúde, designei valores para a aquisição de uma ambulância para transporte de pacientes, adaptada para cadeirantes, com uso compartilhado o valor de R$: 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a CASA NOAH – ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
Ainda falando de Saúde, estou designando R$: 500.000,00 (quinhentos mil reais), à ACONA para a implementação de práticas de controle de natalidade e imunização de cães e gatos, com foco em prevenção de zoonoses.
A ONG PATOTINHA DA ALDEIA é uma Instituição Filantrópica que atende crianças carentes na comunidade do Balneário das Conchas, dando assistência educacional, alimentar e social em acompanhamento integral, possibilitando que suas mães possam trabalhar, fazendo um trabalho de excelência em nosso município, com isso, designarei o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o projeto.
Por fim, destinei R$: 207.316,66 (duzentos e sete mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para DESAFIO JOVEM S.P.A. – Projeto destinado a implantação de um centro social voltado para a prática de atividades socioeducativas, compreendendo atividades esportivas, culturais, com oficinas de Arte e inclusão tecnológica por meio de oficinas de informática, destinados aos jovens do Bairro Rua do Fogo.
Por tais razões a presente Emenda Impositiva merece ser acolhida e ser efetivada.
MÁRCIO SOARES
- Vereador -
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 19:11:14 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 08:40:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/12/2025 08:46:22 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1º FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3270, 09 DE JUNHO 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADES DE EXECUÇÃO: REPASSE
PROJETO A SER REALIZADO: COMPRA DE AMBULÂNCIA PARA TRANSPORTE DE PACIENTES, ADAPTADA PARA CADEIRANTES – CASA NOAH – ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
VALOR OFERTADO: R$: 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADES DE EXECUÇÃO: REPASSE
PROJETO A SER REALIZADO: ACONA – IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE CONTROLE DE NATALIDADE E IMUNIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, COM FOCO EM PREVENÇÃO DE ZOONOSES.
VALOR OFERTADO: R$: 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
MODALIDADES DE EXECUÇÃO: REPASSE
PROJETO A SER REALIZADO: ONG PATOTINHA DA ALDEIA – REFORMAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PROJETO A SER REALIZADO: DESAFIO JOVEM S.P.A. – PROJETO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, COMPREENDENDO ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, COM OFICINAS DE ARTE E INCLUSÃO TECNOLÓGICA POR MEIO DE OFICINAS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS AOS JOVENS DO BAIRRO RUA DO FOGO.
VALOR OFERTADO: R$: 207.316,66 (DUZENTOS E SETE MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 99.99.10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PARA ATENDER A EC 126/2022, REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS.
VALOR OFERTADO: R$: 1.007.316,65 (UM MILHÃO SETE MIL E TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
ART. 3º - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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