EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
A proposta de emenda impositiva objetiva atender as áreas de saúde, educação e serviço público.
Área da Saúde:
A destinação de metade da emenda impositiva, ou seja, R$ 503.658,33 (quinhentos e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trina e três centavos), especificamente para equipar o Novo Hospital Municipal, justifica-se pela relevância estratégica da unidade para a ampliação e qualificação da rede pública de saúde, garantindo melhores condições de atendimento à população, redução da sobrecarga dos serviços existentes e fortalecimento da assistência médica em nosso Município. Investir na saúde é assegurar dignidade, prevenção e cuidado integral aos cidadãos, especialmente aos que mais dependem do serviço público.
Área da Educação:
Na área da educação, o investimento de parte dos recursos, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), direcionado à Escola Municipal José Teixeira Paulo contribui para a melhoria da infraestrutura, do ambiente escolar e da qualidade do ensino, refletindo diretamente no desenvolvimento social e no futuro de crianças e jovens, proporcionando também maior conforto para todos com um ambiente climatizado.
Área de Serviços Públicos:
Já a destinação à Secretaria de Serviços Públicos de R$200.000,00 (duzentos mil reais), possibilita a execução de ações de manutenção urbana, limpeza, conservação e melhorias em vias e espaços públicos, promovendo mais qualidade de vida, segurança e bem-estar à população.
Dessa forma, a presente destinação da emenda impositiva busca equilíbrio entre áreas fundamentais: saúde, educação e serviços públicos, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de maneira responsável, estratégica e em benefício direto da coletividade.
Área da Cultura:
Parte dos recursos, R$ 53.658,33 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), também será destinada à Secretaria Municipal de Cultura, contemplando a Escola de Artes, Companhia de Teatro e o Ballet Municipal, reconhecendo a cultura como instrumento essencial de inclusão social, formação cidadã e valorização da identidade cultural local. O apoio a esses equipamentos culturais contribui para a democratização do acesso à arte, o incentivo a talentos locais, a formação de crianças, jovens e adultos, além de promover oportunidades educativas, culturais e profissionais, fortalecendo o tecido social e cultural do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 14:25:51 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 14:30:24 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/12/2025 14:37:00 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133 -A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1º FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
PROJETO A SER REALIZADO: UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA CUSTEAR AS DEMANDAS DA UNIDADE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
VALOR: R$ 503.658,33 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINA E TRÊS CENTAVOS).
ÁREA: OUTRO ÓRGÃO
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALEIA
UNIDADE: 140100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO TRABALHO DE VIAS PÚBLICAS, COMO: ROÇADEIRAS E OUTROS.
VALOR: R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALEIA
UNIDADE: 240100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: COMPRA DE APARELHOS DE AR CONDICINADO PARA A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ TEIXEIRA PAULO E MANUTENÇAO DA ESCOLA, NO BAIRRO BALNEÁRIO DAS CONCHAS.
VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALEIA
UNIDADE: 070100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO: MATERIAIS DE CONSUMO PARA A COMPANHIA DE TEATRO, BALLET MUNICIPAL E ESCOLA DE ARTES
VALOR: R$ 53.658,33 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR OFERTADO: R$ 1.007.316,65 (UM MILHÃO, SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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