EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DESTINANDO RECURSOS ÀS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS.
A presente proposta de Emenda Impositiva visa atender demandas essenciais das áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e apoio comunitário, com foco em melhorar a qualidade de vida da população e fortalecer políticas públicas municipais.
Os investimentos destinados à saúde contemplam a aquisição de um veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, essencial para o transporte adequado de pessoas com deficiência, garantindo acesso seguro a atendimentos, tratamentos e atividades terapêuticas. Além disso, a aquisição de mobiliário para os consultórios dos Postos de Saúde do município melhora as condições de atendimento e conforto dos usuários, promovendo um ambiente mais humanizado. Da mesma forma, a compra de equipamentos para o Hospital Municipal em construção representa investimento estratégico para assegurar que a nova unidade hospitalar seja inaugurada com infraestrutura moderna e adequada às necessidades da população.
No âmbito dos serviços públicos, a execução de drenagem em trecho da Estrada do Alecrim atende reivindicação histórica dos moradores, prevenindo alagamentos, danos estruturais e dificuldades de circulação, garantindo segurança e mobilidade à comunidade local.
No campo cultural e religioso, a locação de estruturas para apoio à realização de eventos religiosos fortalece a participação comunitária, valoriza tradições e promove integração social, respeitando a pluralidade e a importância dessas manifestações para a vida da população.
Na educação, a climatização das escolas municipais beneficiadas assegura melhores condições de aprendizado e de trabalho para alunos, professores e demais profissionais da educação. Em regiões de clima quente, a climatização escolar tem impacto direto na atenção, desempenho e bem-estar, contribuindo para um ambiente pedagógico mais adequado e eficiente.
Diante do exposto, a presente Emenda Impositiva se mostra necessária, equilibrada e totalmente alinhada às demandas da população, razão pela qual merece acolhida e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 18:09:14 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 12/12/2025 19:11:30 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 273/2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. PROJETO:
AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO CATEGORIA PASSEIO, 5 LUGARES, MOTOR 1.0, FLEX. DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
2. PROJETO:
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, LONGARINAS E MESAS PARA CONSULTÓRIOS DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
3. PROJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO.
VALOR OFERTADO: R$ 303.658,33 (TREZENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
DEMAIS ÁREAS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
4. PROJETO:
EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE UM TRECHO DE 250 METROS DA ESTRADA DO ALECRIM, NO BAIRRO ALECRIM.
VALOR OFERTADO: R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS)
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE TURISMO.
5. PROJETO:
LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS, EM APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÁREA: EDUCAÇÃO
ÓRGÃO EXECUTOR: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6. PROJETO:
COMPRA DE 10 (DEZ) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE 24.000 BTUS PARA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUCINDA FRANCISCONE DE MEDEIROS.
VALOR OFERTADO: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
7. PROJETO:
COMPRA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA A ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MORAES, SENDO:
9 APARELHOS DE 24.000 BTUS;
6 APARELHOS DE 18.000 BTUS;
5 APARELHOS DE 12.000 BTUS;
2 APARELHOS DE 9.000 BTUS.
VALOR OFERTADO: R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS)
8. PROJETO:
AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE 24.000 BTUS PARA A ESCOLA MUNICIPAL AURELINO MARTINS DOS SANTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
9. PROJETO:
AQUISIÇÃO DE 11 (ONZE) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE 24.000 BTUS PARA A ESCOLA MUNICIPAL VIDAL DE NEGREIROS.
VALOR OFERTADO: R$ 44.658,33 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
ART. 2º A FONTE DE RECURSOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ A SEGUINTE DOTAÇÃO:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR TOTAL: R$ 1.007.316,65 (UM MILHÃO, SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS ANEXOS CORRESPONDENTES, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA EMENDA.
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