EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI N° 273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUIDO PARA PESSOAS COM AUTISMO; AQUISIÇÃO DE BENS PARA ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA MAMA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (AMASPA); COMPRA DE APARELHO AUDIÔMETRO PARA APAE; APOIO À CASA NOAH; APOIO À CAUSA ANIMAL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUA QUE MENCIONA.
A presente proposta de emenda impositiva visa atender a área da saúde e de serviços públicos.
Quanto a primeira metade do valor da emenda impositiva, R$ 503.658,27 (quinhentos e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), específica para a área da saúde, destina-se a verba pública, dividida conforme artigo 1° desta Emenda para aquisição de abafadores de ruídos para pessoas com Autismo; atendimento das finalidades da Associação Amigas da Mama de São Pedro da Aldeia; APAE e da Casa Noah, todas sem fins lucrativos.
Ainda, parte da verba para a causa animal, com vistas à castração de animais.
Nessa esteira, cumpre notar que os abafadores de ruído são essenciais para pessoas com autismo porque ajudam a reduzir a sobrecarga sensorial causada por sons intensos ou imprevisíveis, promovendo maior conforto e segurança em ambientes barulhentos. Eles facilitam a concentração, diminuem a ansiedade, evitam crises sensoriais e permitem que a pessoa participe de atividades sociais, escolares ou profissionais com mais tranquilidade, oferecendo maior autonomia e qualidade de vida.
Quanto as instituições acima, a destinação de verbas de emenda impositiva ao terceiro setor que atende pessoas com câncer e a pessoas idosas é fundamental porque essas instituições complementam serviços públicos essenciais, oferecendo acolhimento, tratamento, acompanhamento multidisciplinar e suporte psicossocial. Esses recursos fortalecem ações de prevenção e cuidado contínuo, ampliam a capacidade de atendimento, reduzem filas e desigualdades no acesso à saúde e garantem dignidade e qualidade de vida a públicos altamente vulneráveis.
Assim, a destinação de verba pública como especificado é fundamental para promover o acesso universal à saúde, melhorar a qualidade de vida da população e diminuir a desigualdade social.
Prosseguindo, quanto a segunda metade da verba decorrente da emenda impositiva, nota-se a necessidade da população quanto a vias públicas urbanizadas e devidamente calçadas, vez que notório o crescimento populacional da cidade,
Nesse sentido, destina-se a segunda metade da verba da emenda impositiva, R$ 503.658,27 (quinhentos e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), ao setor de serviço público para implantação de pavimentação intertravada e drenagem de trecho da Rua Ramiro Antunes e da Rua Idarlei Ribeiro, no bairro Porto da Aldeia., melhorando, assim, a qualidade de vida da população.
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Por tais razões a presente emenda impositiva merece acolhida e ser efetivada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 15:22:24 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 12/12/2025 15:28:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 273/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE 1.000 ABAFADORES DE RUÍDOS, COM NÍVEL DE ATENUAÇÃO SONORA ENTRE 25 A 28 DECIBÉIS, NO FORMATO CONCHA, COM FONES COM CANCELAMENTO ATIVO DE RUÍDO (ANC), COM ALMOFADA PARA OS OUVIDOS, AJUSTÁVEL, DESTINANDO-OS ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
VALOR OFERTADO: R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE 1 (UM) APARELHO AUDIÔMETRO A SER DISPONIBILIZADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
VALOR OFERTADO: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A CAUSA ANIMAL, ESPECIFICAMENTE OS NECESSÁRIOS PARA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS.
VALOR OFERTADO: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE135
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO E REPASSE À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CUJO ESCOPO É O APOIO À PACIENTES ONCOLÓGICOS – AMIGAS DA MAMA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (AMASPA), PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (10 ESTILETES; 50 ROLOS DE 500GR DE ALGODÃO HIDRÓFILO; 50 GARRAFAS DE ÁLCOOL 70% 500ML; 50 POTES DE 50 UNIDADES DE STIPER PASTILHA SISTÊMICA DE SILÍCIO PARA ACUNPUTURA; 20 PACOTES COM 70 UNIDADES DE SEMENTES PARA PONTOS AURICULARES; BENS MÓVEIS DE USO NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTES (02 CADEIRAS PARA AVALIAÇÃO DE PACIENTES; 01 MACA COM APOIO PARA CABEÇA; 01 APARELHO DE CORRENTE TENS – 04 CANAIS; 01 APARELHO PORTÁTIL E COMPACTO, COM LUZ INFRAVERMELHA, COM POTÊNCIA 660 MW E 02 ÓCULOS DE PROTEÇÃO; 02 MESINHAS AUXILIARES PARA APOIO DE APARELHOS; 05 BASTÕES DE FISIOTERAPIA EM MADEIRA; APARELHO CLIMATIZADOR DE AMBIENTE, COM LONGO ALCANCE E RESERVATÓRIO SUPERIOR A 100 L; 01 APARELHO MASSAGEADOR DE FISIOTERAPIA ELÉTRICO; 01 ULTRASSOM TERAPÊUTICO PORTÁTIL PARA FISIOTERAPIA; 03 MARTELO BUCK; 03 GONIEMTRO GRANDE; 03 FITA IMC; 02 KITS COM 3 BOLAS SUÍÇAS 55; 65 E 75 CM PARA PILATES; 02 MEIA BOLA SUÍÇA BOSU COM ELÁSTICOS, ALÇAS E BOMBA MANUAL; 03 ROLOS PARA MASSAGEM COM LARGURA 10CM) E COMPRA DE 02 (DOIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO 12.000 BTUS, 110 VOLTS, ALÉM DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DESTES APARELHOS.
VALOR OFERTADO: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À CASA NOAH, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA USO NAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES, CONFORME PLANO DE TRABALHO.
VALOR OFERTADO: R$ 183.658,27 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADA E DRENAGEM DE TRECHO DA RUA RAMIRO ANTUNES E DA RUA IDARLEI RIBEIRO, NO BAIRRO PORTO DA ALDEIA.
VALOR OFERTADO: R$ 503.658,27 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 1.007.316,65 (UM MILHÃO, SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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