Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ORQUESTRA SONS DA ALDEIA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva tem por objetivo incluir na execução financeira do Projeto de Lei nº 0273/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2026, um conjunto de programações orçamentárias estratégicas, distribuídas de forma equilibrada entre as áreas de Assistência Social, Cultura, Mobilidade Urbana, Educação, Segurança Pública, Esporte e Saúde, em consonância com as demandas sociais, o interesse público e as prioridades da população aldeense.
No âmbito da Assistência Social, a aquisição de máquina para fabricação de fraldas geriátricas, destinada ao uso do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, representa medida de relevante impacto social, ao fortalecer a política de atenção à pessoa idosa, garantir insumos essenciais a idosos em situação de vulnerabilidade e contribuir para a racionalização dos gastos públicos, promovendo maior autonomia e eficiência na execução das ações socioassistenciais.
Na área da Cultura, o investimento na aquisição de instrumentos musicais para ampliação da Orquestra Sons da Aldeia visa democratizar o acesso à formação musical, ampliar o número de alunos atendidos, estimular a inclusão social por meio da cultura e fortalecer iniciativas que contribuem para a educação, o desenvolvimento humano e a valorização da identidade cultural local.
A Mobilidade Urbana é contemplada por meio da aquisição e instalação de bicicletários em pontos estratégicos da cidade, iniciativa que incentiva o uso de meios de transporte sustentáveis, promove hábitos saudáveis, contribui para a redução do tráfego de veículos e se alinha às diretrizes de planejamento urbano e mobilidade sustentável.
Na área da Educação, o apoio às atividades e à implantação de Grêmios Estudantis em unidades da rede municipal fortalece a gestão democrática do ensino, incentiva o protagonismo juvenil, promove a participação cidadã dos estudantes e contribui para a formação de lideranças responsáveis e comprometidas com a comunidade escolar. Soma-se a isso a realização dos Jogos Anuais Estudantis, ação que estimula a prática esportiva, a integração entre escolas, a convivência social e a promoção da saúde física e mental de crianças e adolescentes.
No campo da Segurança Pública, a aquisição de drone para uso em operações de segurança e ordem pública constitui importante ferramenta de apoio às ações de monitoramento, prevenção e resposta, ampliando a capacidade operacional do Município, contribuindo para a proteção da população e para o fortalecimento das políticas de segurança cidadã.
A área do Esporte é fortalecida por meio da realização do Campeonato Municipal de Futebol e da premiação das modalidades esportivas no Fest Verão, incluindo o ciclismo e demais competições, iniciativas que incentivam o esporte amador, valorizam atletas locais, promovem hábitos saudáveis, fortalecem a integração comunitária e fomentam eventos esportivos de relevante impacto social e turístico.
Na Saúde, a emenda contempla a aquisição de equipamentos para utilização na Unidade Básica de Saúde do bairro Jardim Soledade, contribuindo para a melhoria da estrutura física, da capacidade de atendimento e da qualidade dos serviços prestados à população. Inclui-se, ainda, o custeio da APAE São Pedro da Aldeia, organização sem fins lucrativos que atua de forma complementar à rede pública, promovendo atenção especializada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS e da política de inclusão social. Complementarmente, a aquisição de protetor solar para as equipes de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE assegura melhores condições de trabalho aos profissionais expostos diariamente ao sol, contribuindo para a prevenção de agravos à saúde e para a valorização do servidor público.
A fonte de recursos indicada, proveniente da Reserva de Orçamento para Emenda Parlamentar Impositiva, garante a viabilidade financeira das programações propostas, observando-se a legalidade orçamentária, o equilíbrio fiscal e a compatibilidade com o planejamento municipal. Ademais, a previsão de incorporação automática da emenda ao Projeto de Lei e a autorização para criação das rubricas orçamentárias necessárias asseguram a plena execução das ações, cabendo ao Poder Executivo a devida compilação e adequação dos anexos orçamentários.
Dessa forma, a presente Emenda Impositiva atende ao interesse público, fortalece políticas públicas essenciais, promove inclusão social, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida da população de São Pedro da Aldeia, observando os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e finalidade social do gasto público.