REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ABONO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A valorização do servidor público é medida essencial para o fortalecimento da administração pública e para a promoção de um ambiente institucional motivador, produtivo e comprometido com a excelência nos serviços prestados à população. Nesse contexto, fica proposto a concessão de um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que poderão ser pagos em duas eventuais ocasiões especiais: Dia do Servidor Público (28 de outubro) ou Natal (25 de dezembro).
O abono proposto não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração e será concedido mediante disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Portanto, a concessão do referido abono se justifica como um ato de reconhecimento, estímulo e valorização dos servidores públicos, representando também uma forma de fomentar a motivação interna e a eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal à sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 14:53:40 | CADASTRADO | AGENTE: EDIVALDO PIEDADE DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 17:41:47 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2025 13:06:49 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/10/2025 13:25:26 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/10/2025 13:40:35 | PROMULGADA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | PROMULGADA |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO O ABONO ESPECIAL OU ABONO NATALINO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PODERÃO SER PAGOS NO MÊS DE OUTUBRO OU DEZEMBRO RESPECTIVAMENTE.
'A7 1º O BENEFÍCIO SEMPRE SERÁ CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL VIA ATO;
'A7 2º SERÃO CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DESTA CASA DE LEIS, NOMEADOS AO MENOS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ASSINATURA DO ATO QUE AUTORIZA A SUA CONCESSÃO;
'A7 3º TRATE-SE DE ABONO ESPECIAL O CONCEDIDO NO MÊS DE OUTUBRO REFERENTE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, QUAL SEJA, 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO, OU DE ABANO NATALINO O CONCEDIDO NO MÊS DE DEZEMBRO, REFERENTE A COMEMORAÇÃO NATALINA DE 25 (VINTE E CINCO) DE DEZEMBRO;
ART. 2º O BENEFÍCIO NÃO INCORPORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, TENDO NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE ASSISTENCIAL.
ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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