Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PARA VIABILIZAR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo resguardar o direito fundamental à saúde e à vida dos munícipes, diante de recorrentes relatos de falhas ou indisponibilidade no atendimento pelo número 192 – canal oficial do SAMU –, o que compromete gravemente a prestação de socorro em situações de urgência e emergência.

O SAMU é um serviço essencial à população e integra a política nacional de urgência e emergência, devendo funcionar de forma contínua, gratuita e eficiente, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. A interrupção ou instabilidade do canal de atendimento telefônico, além de gerar insegurança, pode causar consequências irreparáveis à saúde da população, especialmente das camadas mais vulneráveis que dependem exclusivamente do serviço público.

Solicita-se, portanto, que o Executivo adote as seguintes medidas, dentro das possibilidades administrativas e legais:

Realização imediata de diagnóstico técnico da falha no sistema de atendimento pelo 192;

Regularização ou substituição da central de atendimento, se necessário;

Divulgação oficial de canais alternativos de emergência, enquanto durar a instabilidade;

Encaminhamento à Câmara Municipal de relatório sobre as providências adotadas.


A presente proposição visa contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a efetiva proteção da vida em nosso município, na expectativa de pronta atuação da gestão municipal.