DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A visão monocular é uma condição que afeta a qualidade de vida e a capacidade de realização de atividades cotidianas das pessoas que a possuem. Reconhecer essa condição como deficiência sensorial do tipo visual é fundamental para garantir o acesso a políticas públicas e benefícios que possam melhorar a qualidade de vida desses indivíduos. Este projeto de lei visa assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com visão monocular no município de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2025 17:48:11 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 07/07/2025 09:00:17 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2025 14:51:50 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2025 13:29:21 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 12:55:28 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 26/11/2025 13:00:56 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º - FICA CLASSIFICADA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E DA LEI ESTADUAL 8.406 DE 28 DE MAIO DE 2019 PARA FINS DE DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
ART. 2º FICA RECONHECIDA A VISÃO MONOCULAR, CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE CID 10-H 54.4 E OS QUE VIEREM DEPOIS DESTES, NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, PARA GARANTIA DE SEUS DIREITOS, A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA SENSORIAL MONOCULAR POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA, QUE ATESTARÁ A CEGUEIRA OU A CEGUEIRA FUNCIONAL COMO REGE A LEI FEDERAL.
ART. 3º - CONSIDERA-SE PESSOA COM VISÃO MONOCULAR AQUELE QUE POSSUI VISÃO REDUZIDA OU AUSENTE EM UM DOS OLHOS, TENDO A CAPACIDADE VISUAL NORMAL OU QUASE NORMAL NO OLHO RESTANTE.
ART. 4º - OS INDIVÍDUOS COM VISÃO MONOCULAR TERÃO DIREITO A:
I - ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE E EDIFICAÇÕES;
II - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DE SAÚDE;
III - BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE COTAS E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
IV - DIREITO À INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUANDO NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR CLASSIFICADA NO CID 10-? 54.4 TERÁ OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA, SEJAM ELES BENEFÍCIOS, ISENÇÕES, TRATAMENTOS ESPECIAIS, VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, PRIORIDADE NO TRATAMENTO OFTÁLMICO E MAIS DIREITOS QUE VENHAM A SER RECONHECIDOS OU CRIADOS, DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, SENSORIAL NOS TERMOS DE LEI MUNICIPAL.
ART. 5º - A PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROMOVERÁ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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