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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS RISCOS E ALTERNATIVAS AO ABORTO EM TODAS AS UNIDADES HOSPITALARES, POSTOS DE SAÚDE, BEM COMO EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS RELACIONADOS À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º OS CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS DEVERÃO CONTER, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DIZERES:

I – "O ABORTO PODE ACARRETAR CONSEQUÊNCIAS COMO INFERTILIDADE, PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, INFECÇÕES E ATÉ ÓBITO.";

II – "VOCÊ SABIA QUE O NASCITURO É DESCARTADO COMO LIXO HOSPITALAR?"; E

III – "VOCÊ TEM O DIREITO DE DOAR O BEBÊ DE FORMA SIGILOSA. HÁ APOIO E SOLIDARIEDADE DISPONÍVEIS PARA VOCÊ. DÊ UMA CHANCE À VIDA!"

ART. 3º AS PLACAS OU CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 40X60 CM, COM FONTE LEGÍVEL E ADEQUADA PARA FÁCIL LEITURA POR TODOS OS PÚBLICOS.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO OU AO GESTOR RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NO CASO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, COM VALORES DOBRADOS A CADA NOVA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.