DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E OBESOS.
A disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas com deficiências e obesos nas instituições de ensino do município é fundamental para garantir a inclusão e acessibilidade de todos os alunos. Essa medida visa promover a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 15:55:32 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 13:02:38 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/06/2025 12:48:25 | PAUTA | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2025 14:41:45 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2025 14:28:34 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 16/07/2025 18:41:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TIPO OU NATUREZA, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OBESOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDEM-SE COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO AS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR PÚBLICAS E PRIVADAS, AS ESCOLAS QUE OFERECEM CURSO DE QUALQUER NATUREZA E AS DE ENSINO SUPERIOR.
ART. 2º AS CADEIRAS ADAPTADAS DEVERÃO ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOAS OBESAS, ESPECIFICADAS NA NBR 9050/2015 E NA NBR ISO 7176-19.
ART. 3º CASO A INSTITUIÇÃO UTILIZE CADEIRAS DE BRAÇO, PARA O PÚBLICO GERAL, ELAS DEVERÃO POSSUIR UMA QUANTIDADE NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO DELAS DESTINADAS AO USO DE CANHOTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CADEIRAS DE BRAÇO PARA CANHOTOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA IMEDIATO USO NA INSTITUIÇÃO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS CASO NECESSÁRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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