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ART.1º FICA INSTITUÍDO O PORTAL TEA, NO ÂMBITO TDO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2º O PORTAL TEA DEVERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO, SÍTIO ELETRÔNICO E OUTROS MEIOS DIGITAIS COM TODO O SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PORTAL TEA:

I - POSSIBILITAR AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TEA A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM UM CADASTRO PARA QUE O MUNICÍPIO CONTABILIZE QUANTOS SÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ESTE GRUPO;

II - A PARTIR DOS DADOS COLETADOS, EMBASAR QUANTITATIVAMENTE E QUALITATIVAMENTE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA;

III - REUNIR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM TEA E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE MANEIRA ACESSÍVEL;

IV - COMPILAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA E DIRECIONAR PARA OS RESPECTIVOS MEIOS DE INSCRIÇÃO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO;

V - DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.