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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, COMUMENTE CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INCLUSIVE MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, PARA CONSUMO IMEDIATO OU POSTERIOR, FICAM OBRIGADOS A

PROMOVER A COLETA DESSAS EMBALAGENS.

§ 1º ESTÃO ABRANGIDOS POR ESTA LEI: MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CASAS DE SHOWS, CENTROS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, LANCHONETES, CASAS DE EVENTOS

E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

§ 2º OS REVENDEDORES PODERÃO FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE RECICLAGEM, BEM COMO COM COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, A FIM DE GARANTIR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DESSAS EMBALAGENS.

§ 3º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTES APROPRIADOS PARA A COLETA DAS GARRAFAS DESCARTADAS PELOS CONSUMIDORES.

ART. 3º OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA A COLETA DE GARRAFAS DO TIPO LONG NECK, LOCALIZADOS EM PONTOS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO, DESTINADOS AO DESCARTE PELOS CONSUMIDORES E AO RECOLHIMENTO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS.

ART. 4º É FACULTADA A TERCEIROS, INCLUINDO CATADORES AUTÔNOMOS E COOPERATIVAS DE COLETA SELETIVA, A RETIRADA DAS GARRAFAS DEPOSITADAS NOS LOCAIS DE COLETA, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS RECICLADORAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR ANTERIORMENTE APLICADO, A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.

ART. 6º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE CATADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS ESPECIALIZADAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A COLETA, A RECICLAGEM E A DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS DE VIDRO LONG NECK, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TAIS COMO SHOWS, FESTAS, FEIRAS, FESTIVAIS E SIMILARES, OS ORGANIZADORES DEVERÃO DISPONIBILIZAR PONTOS DE COLETA ESPECÍFICOS PARA AS GARRAFAS LONG NECK UTILIZADAS NO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO SUJEITA O ORGANIZADOR À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.