Ementa

ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O DIREITO AO TESTE DO PEZINHO NA SUA MODALIDADE AMPLIADA. NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a realização obrigatória e universal do teste do pezinho ampliado em todos os recém-nascidos atendidos nas unidades públicas de saúde, com o objetivo de garantir o diagnóstico precoce de diversas doenças metabólicas, genéticas, enzimáticas e infecciosas que podem comprometer seriamente a saúde e o desenvolvimento da criança.

O teste do pezinho ampliado é uma evolução do modelo tradicional de triagem neonatal, já previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele permite a identificação de um número maior de enfermidades, incluindo, entre outras, fibrose cística, toxoplasmose congênita, anemia falciforme, deficiência de G6PD, leucinose e imunodeficiência combinada grave (SCID). O diagnóstico precoce dessas condições é essencial para possibilitar tratamentos imediatos e eficazes, prevenindo complicações severas, deficiências irreversíveis ou mesmo a morte.

Com a instituição desta Lei, o Município passa a reforçar seu compromisso com a saúde infantil, oferecendo um cuidado mais abrangente e igualitário. Trata-se de uma medida de grande impacto social, que contribui para a redução da mortalidade infantil, a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas e o fortalecimento da rede de atenção básica em saúde.

O Projeto também determina prazos e obrigações operacionais claras, como a realização do exame na alta hospitalar, o encaminhamento dos resultados em até 15 dias, e a obrigatoriedade da informação prévia aos pais ou responsáveis sobre o exame e sua importância. Tais medidas estão em consonância com os princípios da humanização da saúde, transparência e proteção ao consumidor, como previsto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Do ponto de vista orçamentário, a proposta se encontra estruturada com base na previsão de utilização de dotações próprias do orçamento municipal, sendo possível sua suplementação caso necessário. Além disso, a medida poderá ser compatível com programas de financiamento federal e estadual na área da saúde materno-infantil.

Dessa forma, justifica-se plenamente a aprovação desta proposta legislativa, que representa um avanço concreto na promoção da saúde pública e na garantia de direitos fundamentais à infância no Município de São Pedro da Aldeia.