Ementa

INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer, com o objetivo de facilitar e garantir o acesso desse público a direitos e benefícios assegurados pela legislação vigente, seja em nível federal, estadual ou municipal. A proposta parte do reconhecimento de que o diagnóstico e o tratamento do câncer impõem desafios significativos à vida dos pacientes, exigindo longos períodos de deslocamento a unidades de saúde, procedimentos contínuos e acompanhamento médico constante. Esses fatores tornam indispensável a adoção de medidas administrativas que reconheçam formalmente a condição clínica do paciente e possibilitem a priorização em atendimentos, bem como o exercício célere de direitos fundamentais.

A Carteira de Identificação, prevista neste projeto, é um instrumento simples, de baixo custo e grande efetividade social, que poderá ser emitido pela gestão municipal com base em laudo e relatório médico, além da apresentação de documentação pessoal. O documento reunirá informações básicas, como nome, foto, CPF, tipo de câncer, data do diagnóstico e assinatura do profissional responsável, o que confere à Carteira caráter oficial, servindo como comprovante da condição oncológica do cidadão. Além disso, para os casos de câncer de mama, a Carteira incluirá a informação sobre a(s) mama(s) atingida(s) por cirurgia, um dado importante para assegurar o respeito à intimidade e à dignidade da paciente em situações do cotidiano.

Vale destacar que a iniciativa não cria novos direitos, mas garante maior efetividade aos já existentes, ao facilitar sua comprovação junto a órgãos públicos e instituições privadas, promovendo agilidade nos procedimentos e acolhimento humanizado. Ao mesmo tempo, resguarda o princípio da dignidade da pessoa humana e reafirma o compromisso da administração pública de São Pedro da Aldeia com políticas inclusivas e de atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade. A emissão gratuita da Carteira e sua validade por dois anos, com possibilidade de revalidação, permite equilíbrio entre acessibilidade para o cidadão e organização administrativa para o Município. A regulamentação da Lei, por meio de decreto do Poder Executivo, garantirá os ajustes necessários à operacionalização do projeto, respeitando as capacidades e estruturas locais.

Diante da relevância social da matéria e da sua viabilidade técnica e orçamentária, propõe-se a aprovação deste Projeto de Lei como mais um passo no fortalecimento das políticas públicas de saúde, cidadania e inclusão em São Pedro da Aldeia, garantindo mais respeito, agilidade e acolhimento às pessoas em tratamento oncológico no município.